Resumo dos Fatos

No dia 23 de março de 2021, no Sítio Timbó, localizado na zona rural do município de Belém de Maria/PE, a vítima M. M. A. da S. foi assassinada por disparos de arma de fogo, sendo utilizado recurso que dificultou sua defesa. A acusação narra que C. A. C. C. DE M. teria ordenado o crime, motivado pela suspeita de que a vítima teria furtado uma arma de fogo de sua propriedade.

Durante o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, C. A. foi condenado pelo crime de homicídio qualificado, com base na tese sustentada pela acusação. No entanto, sua defesa sustenta que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas apresentadas nos autos e, por essa razão, interpôs o presente recurso.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, "c", prevê a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida. Contudo, o artigo 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal permite que a decisão seja revista caso se mostre manifestamente dissociada do conjunto probatório.

No caso em questão, a defesa argumenta que, embora a materialidade do crime seja incontestável, não há elementos probatórios robustos que sustentem a autoria imputada ao recorrente. Os depoimentos testemunhais que embasaram a condenação apresentam contradições e não são suficientes para corroborar a tese acusatória. Além disso, a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, carece de comprovação, uma vez que a dinâmica dos fatos não evidencia premeditação ou impossibilidade de defesa.

A doutrina, conforme entendimento de Fernando Capez, reforça que a soberania dos veredictos não pode justificar decisões arbitrárias ou desconectadas das provas. O Tribunal revisor tem o dever de intervir para assegurar a justiça da decisão.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência reforça a possibilidade de revisão de decisões contrárias às provas dos autos:

• Apelação Criminal Acórdão/TJSP (TJSP): A decisão do artigo 593, III, "d" do CPP só se justifica quando não há qualquer amparo no quadro probatório, respeitando a soberania dos veredictos.
• Apelação Criminal Acórdão/TJSP (TJSP): Nulidades no Tribunal do Júri devem ser suscitadas no momento oportuno, sob pena de preclusão.
• Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP (TJSP): O reconhecimento de nulidade relativa exige a demonstração de prejuízo efetivo, conforme o princípio "pas de nullité sans grief".

Pedidos

Diante do exposto, a defesa de CÉSAR ALEXANDRE CAVALCANTI CORREIA DE MELO requer:

• O conhecimento e provimento do recurso interposto;
• A reforma da decisão condenatória, com a anulação da condenação ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora do artigo 121, §2º, IV, do Código Penal;
• A realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, caso assim entenda este Egrégio Tribunal de Justiça.

A defesa ainda protesta pelo uso de todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo a juntada de novos documentos, se necessário.

Conclusão

A defesa sustenta que a condenação de C. A. deve ser revista, considerando a fragilidade das provas que embasaram a decisão do Tribunal do Júri. Confia-se na intervenção do Tribunal de Justiça para assegurar a justiça e a legalidade da decisão.