Modelo de Recurso contra Indeferimento de Benefício da Lei 10.690/2003 (SISEN)

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

No presente caso, o requerente, pessoa com deficiência física, apresentou pedido ao Sistema de Isenção (SISEN) para aquisição de veículo automotor com isenção de impostos, nos termos da Lei 10.690/2003. O pedido foi indeferido sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários, embora o requerente tenha apresentado toda a documentação exigida.

A Lei 10.690/2003 assegura o direito à isenção do IPI para pessoas com deficiência, mediante a apresentação de laudo médico pericial e demais documentos comprobatórios. O requerente preenche todos os requisitos estabelecidos pela lei, tornando o indeferimento injustificado e sem fundamento legal adequado.

Conceitos e Definições

Recurso Administrativo: Instrumento processual pelo qual a parte inconformada com uma decisão administrativa busca sua revisão.

Isenção de Impostos: Benefício fiscal que exime o contribuinte do pagamento de determinados tributos, conforme previsto em lei.

Pessoa com Deficiência: Indivíduo que apresenta, em caráter permanente, impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definido pela Lei Brasileira de Inclusão ( Lei 13.146/2015).

Considerações Finais

A correta aplicação da Lei 10.690/2003 é essencial para garantir a inclusão social e a dignidade das pessoas com deficiência. O indeferimento do pedido de isenção de impostos, sem a devida fundamentação, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além de desrespeitar a legalidade administrativa.

Doutrinas

Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, "a motivação é um dos elementos fundamentais do ato administrativo, sendo essencial para a sua validade que a decisão esteja devidamente fundamentada e que permita o controle de legalidade pelo administrado" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019).