Resumo dos Fatos

A Requerente, Sra. M. F. de S. L., é enfermeira e exerceu suas atividades profissionais em diferentes períodos e locais, incluindo a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado, com contribuições previdenciárias devidamente recolhidas antes de 1994. Entre 2002 e 2003, atuou por intermédio de contrato firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura do Estado de Goiás, igualmente contribuindo para o regime previdenciário.

No entanto, ao analisar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Requerente constatou que os períodos mencionados não foram computados. Essa omissão impacta diretamente o valor do benefício recebido, além de ignorar o direito à contagem especial do tempo de serviço, prevista para a categoria de enfermeiros devido à exposição a agentes biológicos durante o exercício da profissão.

Fundamentos Legais

A legislação previdenciária brasileira assegura o direito de revisão de benefícios em caso de erros nos cálculos ou omissões de períodos contributivos. Conforme o art. 29 da Lei 8.213/91, todas as contribuições realizadas pelo segurado devem ser consideradas no cálculo do salário de benefício.

O art. 57 da mesma lei prevê a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos, como é o caso dos enfermeiros. O Decreto 3.048/99, no art. 66, §1º, reforça a aplicação da contagem especial para atividades que envolvam exposição a agentes biológicos.

A falha do INSS em incluir os períodos de contribuição viola princípios constitucionais, como a legalidade e a segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88). Além disso, desrespeita o direito adquirido da Requerente, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira reforça a necessidade de correção desses erros. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: Determinou que inconsistências no CNIS não podem prejudicar o segurado, reconhecendo o direito à revisão do benefício.
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Admitiu a correção de atos administrativos do INSS que desconsiderem documentos probatórios.
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirmou que o INSS deve respeitar períodos contributivos comprovados pelo segurado.

Pedidos

Em vista do exposto, a Requerente solicita:

1. Revisão do benefício previdenciário com a inclusão dos períodos contributivos anteriores a 1994 e entre 2002 e 2003.
2. Aplicação da contagem especial de tempo de serviço, considerando a exposição a agentes biológicos.
3. Realização de novos cálculos para determinar o valor correto do benefício e pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.
4. Garantia ao direito de ampla defesa e contraditório, com possibilidade de apresentação de documentos adicionais.
5. Concessão de audiência de conciliação, caso seja de interesse do INSS.

Conclusão

A Requerente busca a correção das falhas no cálculo de seu benefício previdenciário, garantindo o respeito às normas legais e constitucionais que asseguram seus direitos enquanto segurada e trabalhadora exposta a condições especiais.