Modelo de Pedido de Revisão de Benefício Previdenciário para Inclusão de Contribuições e Tempo Especial

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos

O Requerente é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, ao realizar a análise dos documentos referentes à concessão do benefício, verificou-se que não foram considerados os períodos de contribuição realizados antes de 1994, referentes ao exercício da profissão de enfermeiro junto à Prefeitura e à Secretaria de Estado, bem como as contribuições realizadas entre 2002 e 2003 em contrato com o Ministério da Saúde e a Prefeitura do Estado de Goiás.

Ademais, o Requerente sempre desempenhou suas atividades em condições insalubres, com exposição constante a agentes biológicos, o que caracteriza atividade especial nos termos da legislação previdenciária. No entanto, tal condição não foi considerada no cálculo do benefício, prejudicando o valor da aposentadoria do Requerente.

II - Do Direito

A legislação previdenciária assegura ao segurado o direito à revisão do benefício quando houver erro de cálculo ou omissão de contribuições que impactem o valor da prestação mensal. O art. 884 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) estabelece que ninguém pode se enriquecer ilicitamente às custas de outrem, sendo, portanto, necessário garantir que todos os períodos contributivos do Requerente sejam devidamente considerados.

O Decreto 3.048/1999, que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu art. 70 que o tempo de serviço sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser convertido em tempo comum mediante a aplicação de fator de conversão. A atividade de enfermeiro é reconhecida como sujeita à exposição habitual e permanente a agentes biológicos, conforme NR-32 e a Lei 8.213/1991, art. 57.

Assim, considerando a exposição a agentes nocivos e a omissão dos períodos contributivos mencionados, é direito do Requerente que a revisão seja realizada para incluir tais períodos, assegurando um benefício justo e proporcional ao seu esforço laboral.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária

O INSS poderá alegar que os períodos de contribuição anteriores a 1994 não foram devidamente comprovados ou que a documentação apresentada pelo Requerente é insuficiente para atestar o exercício da atividade insalubre. Poderá também argumentar que as condições de trabalho não configuram exposição habitual e permanente, nos termos da legislação vigente, e que os EPIs fornecidos eram suficientes para neutralizar os agentes nocivos.

Além disso, o INSS pode levantar a questão da decadência do direito à revisão do benefício, com base no prazo decenal previsto na legislação previdenciária, alegando que o pedido de revisão estaria fora do prazo legal.

III - Conceitos e Definições

Tempo Especial de Trabalho: É o período trabalhado sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, conferindo o direito a aposentadoria com condições diferenciadas, mediante conversão do tempo especial em tempo comum.

NR-32: Norma Regulamentadora que estabelece as diretrizes básicas para a segurança e saúde dos trabalhadores em serviços de saúde, considerando os riscos biológicos, químicos, e outros agentes nocivos à saúde dos profissionais da área.

Princípio da Legalidade: Previsto na CF/88, art. 5º, II, impõe que a Administração Pública somente pode atuar conforme autorizado pela lei, devendo garantir ao segurado o direito à revisão do benefício quando houver erro ou omissão na concessão.

IV - Considerações Finais

A presente peça visa garantir ao Requerente o direito à revisão do benefício previdenciário para que sejam incluídos todos os períodos de contribuição e reconhecida a natureza especial de seu trabalho, considerando a exposição constante a agentes biológicos. A falta de consideração desses fatores prejudica o valor final do benefício, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana.