Modelo de Razões de Apelação Previdenciária para Contagem de Tempo Especial no RPPS e RGPS

Narrativa de Fato e Direito

A Apelante, Sra. Vanira Fraga Franco, ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário pleiteando o reconhecimento de tempo especial no período em que trabalhou como auxiliar de enfermagem, inclusive durante períodos de gozo de auxílio-doença e vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A sentença reconheceu alguns períodos como especiais, mas não considerou o tempo de serviço sob o RPPS e negou a reafirmação da DER no curso do processo judicial.

A contagem de tempo especial no RPPS e a reafirmação da DER são direitos garantidos pela legislação e jurisprudência, essenciais para a proteção previdenciária da Apelante. A sentença contrariou esses direitos, violando princípios constitucionais e legais.

Considerações Finais

A correta aplicação dos princípios da solidariedade, contraditório, ampla defesa e legalidade são fundamentais para garantir a justiça no caso em questão. O provimento da apelação é necessário para assegurar que a Apelante tenha reconhecido seu direito à aposentadoria especial, considerando todo o tempo de serviço em condições especiais, inclusive aquele sob o RPPS, e a reafirmação da DER no curso do processo judicial.

Notas explicativas

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo nem todas as notas são de aplicação na questão, ora estudada e anotadas.

• As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático. facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.

• Na jurisprudência indicada, normalmente, vem com um conteúdo mais genérico, o que recomenda ao consulente, nestas hipóteses, refazer a consulta com mais palavras chaves jurídicas, ou mesmo, com outras palavras chaves jurídicas, que possam resultar um retorno da pesquisa mais preciso ao consulente. A pesquisa de jurisprudência é complexa. É sempre muito importante o consulente ter o hábito de consultar a íntegra do acórdão, muitas vezes é somente lá que se encontra o que se busca, ou seja, a ementa nem sempre traz todas as teses jurídicas debatidas.

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Notas Jurídicas sobre Apelação Previdenciária

Alcance e Limites da Atuação das Partes

• A apelação previdenciária é um recurso interposto contra decisão de primeiro grau que julga demandas relativas a direitos previdenciários, seja no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
• O alcance da apelação é limitado às questões decididas na sentença, sendo vedada a introdução de novos temas que não foram objeto de debate na primeira instância.
• A competência para julgar a apelação previdenciária é da Justiça Federal, conforme CF/88, art. 109, I.

Argumentação Jurídica das Partes

• A parte autora pode argumentar que o tempo especial não foi corretamente computado, apresentando provas documentais e periciais que comprovem a exposição a agentes nocivos.
• A parte ré, geralmente o INSS, pode contestar a caracterização do tempo especial, argumentando a ausência de comprovação adequada e questionando a validade das provas apresentadas.
• As partes podem fundamentar seus argumentos em dispositivos legais como a Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

Argumentação Jurídica Supralegal

• A parte autora pode invocar princípios constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à previdência social (CF/88, art. 6º).
• A parte ré pode argumentar com base na necessidade de proteção do erário público e na sustentabilidade do sistema previdenciário, conforme previsto na CF/88, art. 195.

Conceitos e Natureza Jurídica dos Institutos Envolvidos

• Tempo Especial: Período trabalhado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, que confere ao segurado o direito à aposentadoria especial.
• DER (Data de Entrada do Requerimento): Data em que o segurado formaliza o pedido de benefício junto ao INSS, que pode ser reafirmada para garantir o direito ao benefício mais vantajoso.
• Reafirmação da DER: Possibilidade de se considerar a DER em data posterior à inicialmente indicada, desde que mais benéfica ao segurado.

Fundamento das Decisões Judiciais e Administrativas

• As decisões judiciais em matéria previdenciária devem ser fundamentadas na legislação específica, nos princípios constitucionais e na interpretação dos tribunais superiores.
• A falta de fundamentação ou a deficiência na motivação das decisões pode acarretar a nulidade do ato, conforme CPC/2015, art. 489, §1º.

Foro Competente

• A competência para julgar as ações previdenciárias é da Justiça Federal, salvo as exceções previstas em lei.
• A eleição de foro não é aplicável nas ações previdenciárias, pois a competência é definida por lei.

Requisitos Processuais

• A petição inicial deve conter a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e as provas documentais que instruem o processo.
• Nos casos de apelação, é necessário observar os requisitos do CPC/2015, art. 1.010.

Prazo Prescricional e Decadência

• O prazo prescricional para pleitear direitos previdenciários é de cinco anos, conforme Lei 8.213/1991, art. 103.
• A decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício ocorre em dez anos, a partir da data em que o segurado tomou ciência do ato, conforme Lei 8.213/1991, art. 103.

Prescrição
Prazo Prescricional
Decadência
Prazo Decadencial

Provas e Documentos

• São provas obrigatórias os documentos que comprovem o vínculo de trabalho e a exposição a agentes nocivos, como LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
• Provas opcionais incluem testemunhas e perícias complementares que reforcem a caracterização do tempo especial.

Defesas Possíveis

• A defesa pode contestar a validade das provas apresentadas, alegar a prescrição do direito ou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício.
• A defesa pode ainda requerer a realização de nova perícia técnica ou a oitiva de testemunhas.

Estratégias Processuais

• A parte autora pode apresentar provas robustas e atualizadas que comprovem a exposição a agentes nocivos.
• A parte ré pode contestar a validade das provas e requerer a realização de novas perícias.

Objeto Jurídico Protegido

• O direito à aposentadoria especial é o objeto jurídico protegido, fundamentado na CF/88, art. 7º, XXII e na Lei 8.213/1991, art. 57.

Histórico dos Institutos Envolvidos

• A aposentadoria especial foi instituída para proteger os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, permitindo a concessão do benefício com menor tempo de contribuição.

Hipóteses de Cabimento

• A ação é cabível quando houver negativa administrativa do benefício ou quando houver discordância quanto ao tempo de contribuição especial.
• A legitimidade ativa é do segurado, e a passiva, do INSS.

Jurisprudência Relacionada

• Tempo Especial
• Aposentadoria Especial
• Reafirmação da DER
• Competência Justiça Federal
• Regime Próprio
• Regime Geral