Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto por [Nome do Recorrente] em face do Estado de __________, visando à declaração de inexigibilidade da multa de IPVA inscrita indevidamente na dívida ativa. O recorrente alega a inexistência de fato gerador para a cobrança do tributo, considerando que o veículo já não estava sob sua posse no período correspondente.

O recurso foi interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, e está devidamente instruído com documentos comprobatórios, incluindo o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e outros anexos que demonstram a alienação do bem antes do período de incidência do tributo.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos evidencia que o recorrente alienou o veículo em data anterior ao período de incidência da multa de IPVA. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, após a alienação, cabe ao adquirente a responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade e pelos encargos daí decorrentes.

Com base na CF/88, art. 37, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. A manutenção da cobrança de multa sobre um tributo cujo fato gerador inexiste viola tais princípios, além de gerar insegurança jurídica ao contribuinte.

2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que a responsabilidade tributária pelo IPVA recai, exclusivamente, sobre o proprietário registrado no período de incidência do tributo, sendo inexigível a cobrança após a alienação do veículo. Nesse sentido:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Demonstrado nos autos, pelo conjunto probatório, a ausência do domínio ou da posse, configurada está a inexistência do fato gerador. [...] Recurso provido."
• TJSP (4ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A responsabilidade tributária do ex-proprietário pelo IPVA cessa a partir da data de alienação do veículo, sendo inexigível o pagamento do tributo referente a períodos posteriores à transferência do bem."
• STJ - Súmula 585: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB não abrange obrigações tributárias referentes ao IPVA."

3. Da Aplicação do Princípio da Proporcionalidade

A cobrança indevida de tributo sobre período em que o recorrente já não possuía vínculo com o bem configura violação ao princípio da proporcionalidade. Tal princípio, basilar no ordenamento jurídico brasileiro e previsto implicitamente na Constituição Federal, exige que as ações do Poder Público sejam adequadas e necessárias para atingir os fins pretendidos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 134 do CTB e na jurisprudência consolidada, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por [Nome do Recorrente] para:

• Declarar a inexigibilidade da multa de IPVA inscrita na dívida ativa;
• Determinar a exclusão do nome do recorrente dos cadastros de inadimplentes (CADIN) e demais registros restritivos;
• Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do CPC/2015.

É como voto.