Segue a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, organizado de forma clara e fundamentada com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. J. dos S., em face de sentença proferida pela ___ª Vara Criminal da Comarca de __________, que o condenou à pena de 20 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, combinado com o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal.

O apelante busca a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a fragilidade probatória, a inexistência de continuidade delitiva e a desproporcionalidade da pena aplicada. Subsidiariamente, requer a redução da pena e o afastamento da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença condenatória.

É o relatório.

Voto

Da Admissibilidade

O presente recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, conheço do recurso interposto.

Dos Fatos e do Direito

Após análise detida dos autos, verifico que a sentença condenatória merece reforma parcial, conforme os fundamentos a seguir expostos.

1. Fragilidade Probatória

Inicialmente, cumpre destacar que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui relevância probatória, mas não pode ser o único elemento a fundamentar uma condenação, especialmente quando não corroborada por outros meios de prova. No caso em análise, não foram apresentados exames periciais conclusivos ou testemunhas oculares que confirmem, de forma inequívoca, a autoria do crime pelo apelante.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp Acórdão/STJ), "a palavra da vítima deve ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios", o que não foi observado no presente caso.

2. Ausência de Continuidade Delitiva

Quanto à continuidade delitiva, observo que a denúncia não traz elementos suficientes para comprovar a ocorrência de múltiplos atos delitivos em momentos distintos. A ausência de indicação precisa do número de vezes em que os fatos ocorreram impede a aplicação da regra do art. 71 do Código Penal.

Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Acórdão/TJRJ), "não havendo definição de quantas vezes ocorreram os fatos, não cabe o reconhecimento da continuidade delitiva". Assim, afasto a aplicação da continuidade delitiva no caso em apreço.

3. Desproporcionalidade da Pena

Em relação à dosimetria da pena, entendo que esta foi fixada em patamar excessivamente elevado, desconsiderando a primariedade e os bons antecedentes do apelante. O art. 59 do Código Penal preconiza que a pena deve ser individualizada e proporcional à gravidade do delito.

Além disso, a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, foi aplicada de forma inadequada, configurando bis in idem, uma vez que a condição de pai da vítima já integra o tipo penal descrito no art. 217-A.

Jurisprudências

Destaco, ainda, as seguintes jurisprudências pertinentes ao caso:

• TJRJ (Quinta Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ: "A continuidade delitiva deve ser afastada quando não há definição de quantas vezes ocorreram os fatos."
• TJRJ (Oitava Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ: "Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima deve ser corroborada por outros elementos de prova."
• TJRJ (Primeira Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ: "A dosimetria da pena deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização, evitando-se bis in idem."

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de apelação para:

1. Afastar a continuidade delitiva, com base no art. 71 do Código Penal;
2. Reduzir a pena aplicada ao apelante, observando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena;
3. Afastar a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal.

Por fim, mantenho a condenação do apelante pelo crime do art. 217-A do Código Penal, por entender que remanescem elementos suficientes para a sua responsabilização penal, mas com a pena ajustada aos patamares legais e proporcionais.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado

Esse código HTML organiza o voto do magistrado em seções claras e fundamentadas, garantindo uma interpretação hermenêutica entre os fatos, o direito e os fundamentos legais e constitucionais.