Simulação de Voto

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Apelante: W. F. P.

Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás

VOTO

Examina-se o recurso de apelação criminal interposto por Wellington Ferreira Pereira, condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12), com penas impostas em regime inicial fechado.

1. DO DIREITO E FUNDAMENTAÇÃO

Conforme a CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, compete a este magistrado analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, à luz da legislação e da jurisprudência aplicável.

1.1. Insuficiência de Provas

De acordo com o CPP, art. 386, VII, a absolvição é medida que se impõe quando não houver provas suficientes para a condenação. No caso em tela, a sentença condenatória baseou-se preponderantemente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão.

A jurisprudência consolidada estabelece que, embora os depoimentos de agentes de segurança pública tenham presunção de legitimidade, devem ser analisados com cautela, especialmente na ausência de outras provas robustas. À luz do princípio do in dubio pro reo, a dúvida remanescente deve ser interpretada em favor do réu.

1.2. Tráfico Privilegiado

O apelante é primário, possui bons antecedentes e não há elementos que indiquem sua dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa. Nessa linha, faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida (87,24 g de maconha) não é, por si só, suficiente para afastar a benesse do tráfico privilegiado.

1.3. Desclassificação do Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo

O crime de posse irregular de arma de fogo deve ser analisado com base no princípio da proporcionalidade. A arma apreendida não foi utilizada para a prática de outros delitos, e não há elementos que indiquem maior gravidade na conduta do apelante. Assim, é possível a desclassificação para modalidade de menor gravidade, com consequente redução da pena.

1.4. Jurisprudências Aplicáveis

Destaco precedentes relevantes que corroboram a tese defensiva:

1. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Insuficiência de Provas

Ementa: Pretensão absolutória que merece prosperar. A despeito de comprovada a materialidade do delito, a autoria na pessoa do apelante restou insuficientemente demonstrada. Prova inconsistente. Dúvida que há de ser dirimida em favor do acusado. Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, VII.

Referência: TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Rosa Helena Penna Macedo Guita, DJ 27/05/2024.

2. Tráfico Privilegiado - Primariedade e Bons Antecedentes

Ementa: A quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, quando o réu é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa.

Referência: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 20.5.2024.

2. CONCLUSÃO DO VOTO

Diante do exposto, voto:

1. Por conhecer do recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Pelo provimento parcial do recurso, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando a pena para o crime de tráfico de drogas no patamar mínimo;
3. Pela desclassificação do crime de posse irregular de arma de fogo para modalidade de menor gravidade, com a consequente redução da pena;
4. Por manter, no mais, os termos da sentença condenatória.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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Juiz de Direito