Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Apelante: [Nome do Apelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Apelante].

Apelado: Ministério Público do Estado de [Estado]

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

[Nome do Apelante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPP, art. 593, I, interpor RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL contra a sentença condenatória que o condenou pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O apelante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, conforme descrito no CP, art. 217-A. A sentença baseou-se em depoimentos e indícios que, supostamente, comprovariam a prática do delito. No entanto, a decisão condenatória desconsiderou que não houve conjunção carnal e que os elementos probatórios são insuficientes para sustentar a condenação.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 5º, LV, assegura que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O CP, art. 217-A, define o crime de estupro de vulnerável como "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos".

Argumentação Jurídica

1. Ausência de Conjunção Carnal

A sentença condenatória baseou-se na presunção de que atos libidinosos teriam ocorrido, sem comprovação de conjunção carnal. O artigo "'>...