Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra OLX Meios de Pagamento Ltda.

Publicado em: 23/11/2023 Processo CivilConsumidor

Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]

Apelação nº [campo para preenchimento]

Vara Cível da Comarca de [Nome da Comarca]

Apelante: [Nome do Apelante]

Apelado: OLX MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Colendo Tribunal,

[Nome do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], Advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da OAB], com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, em favor do Apelante, [Nome do Apelante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença de fls. [número das folhas da sentença], proferida pelo MM. Juízo da [número da Vara] Vara Cível da Comarca de [Nome da Comarca], que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I – DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.00"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O recurso de apelação é o instrumento processual adequado para questionar sentenças terminativas ou definitivas, que julgam parcial ou totalmente a lide. No presente caso, o Apelante busca a reforma de uma sentença que, segundo alega, não analisou devidamente as provas dos autos nem aplicou as normas de proteção ao consumidor.

A apelação se fundamenta no princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor, na expectativa legítima do consumidor quanto à segurança nas transações eletrônicas e no dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor em razão de falhas na prestação do serviço. As considerações finais do recurso apontam para a necessidade de uma nova análise dos fatos e provas, sob a ótica da legislação consumerista, assegurando a justa reparação ao Apelante e a adequada aplicação da justiça.

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