Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. A. F. da S., condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 416 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). O apelante foi flagrado com 20 porções de maconha e 6 pedras de crack, após denúncia anônima que resultou na invasão de sua residência sem mandado judicial. A defesa alega nulidade da prova obtida e desproporcionalidade na dosimetria da pena.

Voto

Em cumprimento ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a analisar os argumentos expostos pela defesa à luz dos fatos e do direito aplicável.

1. Da Nulidade da Prova Obtida Mediante Invasão de Domicílio

A Constituição Federal, no art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante determinação judicial. No presente caso, a entrada na residência do apelante foi realizada com base em denúncia anônima, sem que houvesse fundadas razões que indicassem a ocorrência de flagrante delito.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, Ag.Reg. no RE 1.298.036/RS), a entrada em domicílio sem mandado judicial exige a presença de motivos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. A ausência desses elementos invalida a prova obtida, motivo pelo qual entendo que as provas colhidas pela polícia são ilícitas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal.

2. Da Dosimetria da Pena

No que se refere à dosimetria da pena, observo que a fixação de 416 dias-multa, no valor de R$ 50,60 por dia, totalizando R$ 25.300,00, não levou em consideração as condições econômicas do apelante, violando o princípio da proporcionalidade. O Código Penal, em seu art. 60, estabelece que o valor da multa deve ser ajustado à capacidade econômica do réu, o que não foi observado no presente caso.

Além disso, a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em apenas 1/6 da pena-base, não reflete adequadamente as circunstâncias favoráveis ao apelante, que é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa. Entendo que o redutor deve ser aplicado em seu patamar máximo de 2/3, em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ).

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que a entrada em domicílio sem mandado judicial, sem fundadas razões, configura violação ao direito fundamental da inviolabilidade do lar. Ademais, a proporcionalidade na fixação da multa e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado devem observar as particularidades do caso concreto, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

• STF, Ag.Reg. no RE 1.298.036/RS: \"A entrada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, sob pena de nulidade das provas obtidas.\"
• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: \"A aplicação do redutor do tráfico privilegiado é cabível quando preenchidos os requisitos legais, observando-se a primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa.\"
• TJSP, Apelação Criminal 1500823-59.2022.8.26.0411: \"A fixação do valor da multa deve observar as condições econômicas do réu, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação para:

1. Declarar a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado judicial, com a consequente absolvição do apelante nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
2. Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade, reduzir a pena aplicada, com a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo (2/3), e revisar o valor da multa, adequando-o à condição econômica do apelante.

É como voto.