Narrativa de Fato e Direito

O Apelante ingressou com ação judicial pleiteando a atualização dos valores depositados no Banco do Brasil S.A., a título de Pasep, com base nos índices oficiais de correção monetária. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, negando o direito à atualização. A presente apelação visa reformar a decisão, assegurando a atualização dos valores conforme previsto na legislação vigente e nos princípios constitucionais.

Considerações Finais

A atualização dos depósitos de Pasep é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela legislação vigente, essencial para a preservação do valor real dos créditos dos servidores públicos. A reforma da sentença recorrida é necessária para garantir a correção monetária dos valores depositados, respeitando os princípios da segurança jurídica, moralidade administrativa e igualdade.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo nem todas as notas são de aplicação na questão, ora estudada e anotadas.

• As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático, facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.

• Na jurisprudência indicada, normalmente, vem com um conteúdo mais genérico, o que recomenda ao consulente, nestas hipóteses, refazer a consulta com mais palavras-chaves jurídicas, ou mesmo, com outras palavras-chaves jurídicas, que possam resultar em um retorno da pesquisa mais preciso ao consulente. A pesquisa de jurisprudência é complexa. É sempre muito importante o consulente ter o hábito de consultar a íntegra do acórdão, muitas vezes é somente lá que se encontra o que se busca, ou seja, a ementa nem sempre traz todas as teses jurídicas debatidas.

Recurso de Apelação em Matéria de Correção Monetária do Pasep

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Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte

• Recorrente (Contribuinte): Tem o direito de buscar a correção monetária dos valores de Pasep, alegando a defasagem dos valores depositados e a falta de atualização adequada pelo Banco do Brasil (CF/88, art. 5º, XXXIV). Correção Monetária
• Recorrido (Banco do Brasil): Responsável por garantir a correção e atualização dos valores do Pasep, deve defender a legalidade dos procedimentos adotados (CF/88, art. 37). Pasep. Banco do Brasil

Argumentação Jurídica das Partes

• Recorrente: Pode alegar que a falta de correção monetária dos valores do Pasep constitui enriquecimento ilícito da administração pública e afronta ao princípio da isonomia e da moralidade administrativa (CF/88, art. 37). Princípio da Isonomia
• Recorrido: Pode alegar que os valores foram corrigidos de acordo com os índices previstos em lei, defendendo a legalidade e regularidade do procedimento adotado (CF/88, art. 37). Legalidade

Argumentação Jurídica Supra Legal

• Princípio da Legalidade: Toda atuação da administração pública deve estar estritamente vinculada à lei, especialmente na atualização de valores do Pasep (CF/88, art. 37, caput). Princípio da Legalidade
• Princípio da Eficiência: A administração pública deve atuar de forma célere e eficiente na correção dos valores, garantindo justiça fiscal (CF/88, art. 37, caput). Princípio da Eficiência
• Princípio da Moralidade: Os atos administrativos devem ser pautados pela ética e pela boa-fé, evitando arbitrariedades (CF/88, art. 37, caput). Princípio da Moralidade

Conceitos e Distinções dos Institutos Jurídicos

• Pasep: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado para assegurar a participação dos servidores na receita das entidades públicas ( Lei Complementar 8/1970). Pasep
• Correção Monetária: Atualização dos valores depositados para preservar o poder aquisitivo da moeda, evitando a corrosão inflacionária ( Lei 6.899/1981). Correção Monetária
• Recurso de Apelação: Instrumento processual utilizado para impugnar decisões de primeira instância, buscando a reforma ou anulação da sentença (CPC/2015, art. 1.009). Recurso de Apelação. Requisitos

Fundamento das Decisões Judiciais e Administrativas

• Decisões Judiciais: Baseiam-se na legalidade dos atos administrativos e na observância dos princípios constitucionais da administração pública (CF/88, art. 37). Decisões Judiciais
• Consequências da Falta de Fundamento: Pode resultar na nulidade dos atos administrativos ou na revisão das decisões em instâncias superiores (CPC/2015, art. 489, §1º). Nulidade dos Atos

Foro Competente

• Competência: O foro competente para a discussão sobre correção monetária do Pasep é o domicílio do recorrente ou o local onde se deu a relação jurídica (CPC/2015, art. 46). Foro Competente
• Eleição de Foro: Não se aplica a questões previdenciárias e tributárias, que têm foro determinado por lei. Eleição de Foro

Requisitos Processuais da Petição Inicial

• Padrão: Qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas documentais (CPC/2015, art. 319). Petição inicial. Requisitos Processuais
• Especiais: Documentos que comprovem a defasagem na correção dos valores do Pasep, como extratos bancários e cálculos atualizados (CPC/2015, art. 434). Documentos Comprobatórios

Prazo Prescricional e Decadência

• Prazo prescricional: Cinco anos para a revisão dos valores de Pasep pagos (CTN, art. 156, V). Prazo Prescricional
• Prazo Decadêncial: Prazo de cinco anos para o lançamento de tributos e correção de valores (CTN, art. 173). Prazo Decadencial
• Prescrição: Cinco anos para a revisão dos valores de Pasep pagos (CTN, art. 156, V). Prescrição
• Decadência: Prazo de cinco anos para o lançamento de tributos e correção de valores (CTN, art. 173). Decadencia

Provas e Documentos Obrigatórios

• Obrigatórios: Procuração pública, extratos bancários do Pasep, comprovantes de pagamento, cálculos de correção monetária (CPC/2015, art. 434). Provas Obrigatórias
• Opcionais: Pareceres técnicos, declarações de especialistas em cálculos financeiros. Provas Opcionais

Defesas Possíveis das Partes

• Recorrente: Alegar defasagem na correção dos valores, apresentando cálculos atualizados e laudos técnicos que comprovem a diferença (CF/88, art. 5º, XXXIV). Defesa do Recorrente
• Recorrido: Defesa baseada na legalidade dos procedimentos adotados, apresentando documentos que comprovem a regularidade da correção dos valores (CF/88, art. 37). Defesa do Recorrido

Estratégias Processuais das Partes

• Recorrente: Provar a defasagem na correção dos valores por meio de documentos e cálculos técnicos, requerendo a atualização e correção dos valores devidos (CPC/2015, art. 1.010). Estratégia do Recorrente
• Recorrido: Defender a regularidade dos procedimentos adotados e a correção dos valores de acordo com os índices previstos em lei (CF/88, art. 37). Estratégia do Recorrido

Objeto Jurídico Protegido

• Proteção: Legalidade e justiça fiscal na correção dos valores do Pasep (CF/88, art. 37). Justiça Fiscal

Histórico dos Institutos Envolvidos

• Pasep: Criado para assegurar a participação dos servidores na receita das entidades públicas, com base no princípio da solidariedade e participação (LC 8/1970). Histórico do Pasep
• Correção Monetária: Instituída para preservar o poder aquisitivo da moeda e garantir a justiça nas relações financeiras ( Lei 6.899/1981). Histórico da Correção Monetária

Hipóteses de Cabimento

• Legitimidade Ativa: Contribuinte ou seu representante legal (CPC/2015, art. 18). Legitimidade Ativa
• Legitimidade Passiva: Banco do Brasil ou ente responsável pela correção dos valores do Pasep (CPC/2015, art. 75). Legitimidade Passiva

Comentários sobre os Institutos de Direito Material

• Legalidade: Princípio que obriga a administração pública a atuar conforme a lei (CF/88, art. 37). Princípio da Legalidade
• Eficiência: Princípio que obriga a administração pública a atuar com celeridade e eficiência (CF/88, art. 37). Princípio da Eficiência
• Moralidade: Princípio que obriga a administração pública a atuar de forma ética e com boa-fé (CF/88, art. 37). Princípio da Moralidade

Jurisprudência Relacionada

• Banco do Brasil: Pasep. Banco do Brasil
• Correção Monetária: Correção Monetária
• Defesa do Recorrente: Defesa do Recorrente
• Defesa do Recorrido: Defesa do Recorrido
• Documentos Comprobatórios: Documentos Comprobatórios
• Eficiência Administrativa: Princípio da Eficiência
• Eleição de Foro: Eleição de Foro
• Foro Competente: Foro Competente
• Histórico da Correção Monetária: Histórico da Correção Monetária
• Histórico do Pasep: Histórico do Pasep
• Justiça Fiscal: Justiça Fiscal
• Legalidade: Princípio da Legalidade
• Moralidade: Princípio da Moralidade
• Nulidade dos Atos: Nulidade dos Atos
• Prazo Decadencial: Prazo Decadencial
• Prazo Prescricional: Prazo Prescricional
• Procuração Pública: Procuração Pública
• Requisitos Processuais: Requisitos Processuais
• Tributo: Tributo