Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por __________ em face de sentença proferida pelo juízo da ___ Vara Cível da Comarca de __________, que julgou improcedente o pedido de atualização dos valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), administrado pelo Banco do Brasil S/A.

O apelante sustenta que os valores depositados não foram devidamente atualizados, acarretando prejuízo financeiro. Requer a reforma da sentença, para que sejam reconhecidos os valores devidos, bem como a realização de prova pericial contábil para verificar a regularidade dos índices aplicados.

Voto

1. Da análise dos fatos e fundamentos legais

O presente recurso encontra amparo no direito constitucional ao devido processo legal e na ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que impõe a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído nos termos do Decreto 9.978/2019, art. 12, II, tem como objetivo garantir a formação de patrimônio aos servidores públicos, sendo administrado pelo Banco do Brasil S/A, que possui o dever de assegurar a correta atualização dos valores depositados.

Ademais, conforme o Código Civil de 2002, art. 205, o prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de danos decorrentes de irregularidades na gestão de contas vinculadas ao Pasep é de dez anos, contados a partir do momento em que o titular toma ciência do prejuízo.

2. Da necessidade de produção de prova pericial

Conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a complexidade da atualização monetária dos valores depositados no Pasep, especialmente em razão dos diversos planos econômicos vigentes, exige a produção de prova pericial contábil. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “A produção de prova técnica pericial é necessária para verificar a regularidade dos índices aplicados.”
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Devido à complexidade da atualização monetária dos valores depositados a título de Pasep, se faz necessária a produção de prova técnica pericial.”

Portanto, a ausência de prova pericial na análise da regularidade dos índices aplicados impede a solução definitiva da controvérsia, devendo o processo retornar à fase instrutória para a realização da referida prova.

3. Da fundamentação constitucional e legal

O direito do apelante à correta atualização dos valores depositados encontra respaldo no princípio da segurança jurídica, previsto na CF/88, art. 5º, XXXVI, e na boa-fé objetiva, que norteia as relações contratuais e administrativas.

Além disso, o dever do Banco do Brasil S/A de zelar pela correta gestão das contas vinculadas ao Pasep é imposto pela legislação vigente, sendo sua omissão passível de responsabilização, nos termos do CCB/2002, art. 927.

4. Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 93, IX, e na legislação infraconstitucional aplicável, voto pelo provimento parcial do recurso, para determinar a anulação da sentença de primeiro grau e o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizada prova pericial contábil, com vistas a verificar a regularidade dos índices aplicados pelo Banco do Brasil S/A na atualização dos valores depositados na conta vinculada ao Pasep.

Por fim, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a finalidade de realização de prova pericial contábil, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

__________________________

Magistrado