Modelo de Recurso de Apelação para Devolução em Dobro de Parcelas de Empréstimo Consignado com Assinatura Fraudulenta

Publicado em: 02/04/2024 Consumidor
Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSIRA O ESTADO]

Apelação Cível nº [número do processo]

[Nome completo do Apelante], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença proferida pela MM. Juízo da [número]ª Vara Cível da Comarca de [nome da comarca], que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução das parcelas apenas atualizadas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATO E DIREITO

  1. O Apelante celebrou contrato de empréstimo consignado com o Apelado, [nome do banco], que, após sua quitação, foi indevidamente renovado sem seu consentimento, mediante utilização de assinatura fraudulenta, conforme comprovado por perícia técnica.

  2. Apesar da constataç&"'>...

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Informações complementares

onsiderações Finais sobre o Tema

A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe quando comprovada a má-fé ou o erro justificável do fornecedor de serviços ou produtos, especialmente em casos de fraude comprovada, como na situação em tela.

Doutrinas Citadas:

  • Cláudia Lima Marques, "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor".
  • Rizzatto Nunes, "Curso de Direito do Consumidor".

Este modelo é uma ferramenta básica que precisa ser adaptada conforme os detalhes e especificidades de cada caso. A consulta a um advogado especializado é fundamental para assegurar a adequação e a efetividade do recurso no contexto específico do litígio em questão.

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Peça administrativa apresentada ao Banco PAN com objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, alegando que a contratação ocorreu sem autorização ou assinatura do requerente, causando descontos indevidos em sua aposentadoria. A petição aborda a ausência de anuência do contratante, a violção dos direitos do consumidor, a prática abusiva e a falta de boa-fé objetiva na relação de consumo.

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Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.

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