Modelo de Recurso de Autuação de Infração de Trânsito pela Não Realização de Exame Toxicológico

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de ___________

Requerente: [Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Auto de Infração nº: [número do auto de infração]

Objeto: Recurso Administrativo contra Autuação de Infração de Trânsito

O Requerente, na qualidade de condutor autuado pelo Auto de Infração nº [número do auto de infração], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

O Requerente foi autuado pelo cometimento da infração de trânsito descrita no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da não realização do exame toxicológico por condutor de veículo que exerce atividade remunerada. Contudo, o Requerente não exerce atividade remunerada na condução de veículos, motivo pelo qual entende-se pela improcedência da autuação.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

1. Da Inaplicabilidade da Obrigação de Realização de Exame Toxicológico

O art. 148-A, § 2º, do CTB, estabelece a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E que exerçam atividade remunerada ao volante. Não se enquadrando o Requerente nessa condição, a exigência do exame toxicológico não lhe é aplicável.

2. Da Ausência de Prova da Atividade Remunerada

A autuação foi realizada sem a devida comprovação de que o Requerente exerce atividade remunerada como condutor, violando o princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II, e no art. 37, caput. A presunção de veracidade do ato administrativo deve"'>...