Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Em análise ao presente caso, trata-se de Recurso de Revista interposto por M. F. de S. L. em face da decisão proferida em primeira instância, que reconheceu a presença da Reclamante à audiência e aplicou confissão ficta, em razão de sua ausência injustificada. O recurso encontra-se fundamentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º, LV, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 896.

DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, verifico que o presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação aplicável, estando regularmente interposto e acompanhado de todas as peças processuais necessárias. Conheço, portanto, do recurso de revista.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Os autos demonstram que a decisão de primeira instância, ao registrar a presença da Reclamante na audiência e aplicar confissão ficta, desconsiderou a realidade dos fatos. Conforme alegado, a Reclamante não conseguiu comparecer à audiência por motivos alheios à sua vontade, situação que, por si só, não autoriza a aplicação da confissão ficta, especialmente em razão da ausência de intimação pessoal.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de intimação pessoal da Reclamante para comparecimento à audiência, conforme exige o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 385, §1º, configura cerceamento de defesa. Ademais, a Súmula 74, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é categórica ao vedar o reconhecimento de confissão ficta na ausência de intimação pessoal prévia.

A jurisprudência do TST reforça esse entendimento, conforme os precedentes apresentados pela parte recorrente, os quais são aplicáveis ao caso em tela. Por conseguinte, a decisão de primeira instância deve ser declarada nula, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova audiência, assegurando-se a intimação pessoal da Reclamante.

DA FUNDAMENTAÇÃO

O voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• Constituição Federal de 1988: art. 5º, LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes");
• Código de Processo Civil de 2015: art. 385, §1º (necessidade de intimação pessoal para o comparecimento da parte à audiência);
• Consolidação das Leis do Trabalho: art. 896 (requisitos para a interposição de Recurso de Revista);
• Súmula 74, I, do TST: ausência de intimação pessoal impede a aplicação de confissão ficta.

DA DECISÃO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Revista, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova audiência, com a devida intimação pessoal da Reclamante, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Fica ainda determinada a suspensão dos efeitos da confissão ficta aplicada à Reclamante, até a realização de nova audiência e reanálise do mérito.

CONCLUSÃO

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima. Cumpra-se.

Local e Data: ________________
Magistrado(a): _____________________________