Modelo de Recurso de Revista por Erro de Registro de Presença em Audiência

Publicado em: 01/05/2024 Trabalhista
Utilize este modelo de recurso de revista para contestar erros de registro de presença em audiências, assegurando a observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [número] VARA DO TRABALHO DE [nome da cidade e estado].

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome completo do Reclamante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos CLT, art. 896 e CF/88, art. 102, II, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA

contra a decisão proferida por este juízo, que erroneamente declarou a presença da Reclamante em audiência da qual não pôde participar por estar em outro estado da federação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

  1. Erro na Declaração de Presença:

    • Na data da audiência, [data da audiência], a Reclamante se encontrava em Laguna, Santa Catarina, impossibilitada de comparecer ao ato processual realizado em [local da audiência]. A declaração de presença da Reclamante e de acompanhamento por seu advogado constante nos autos é um equívoco material que necessita correção.

  2. Provas da Ausência:

    • Para comprovar sua alegação, a Reclamante anexa [especificar documentos ou provas, como bilhetes de "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: A Reclamante foi erroneamente registrada como presente em uma audiência trabalhista enquanto estava em outro estado, impossibilitada de comparecer, resultando em uma violação de seus direitos processuais fundamentais.

Direito Aplicável: Este recurso contesta a decisão com base em direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, e na correção de erros materiais evidentes, conforme previsto na legislação trabalhista.

Conceitos e Definições:

  • Recurso de Revista: Recurso cabível perante o Tribunal Superior do Trabalho para impugnar decisões de Tribunais Regionais que violam a legislação federal ou divergem de outras cortes.

Considerações Finais

Este caso sublinha a importância do rigor na documentação processual e no respeito aos direitos fundamentais dos litigantes, garantindo a integridade e a justiça das procedências trabalhistas.

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