Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de revista interposto por [Nome do Recorrente], devidamente qualificado nos autos do processo nº ___________, em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, com fundamento no CLT, art. 896, §1º-A, e demais dispositivos legais aplicáveis.

O recurso versa sobre a alegada ofensa ao princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, e a ausência de fundamentação adequada quanto ao prequestionamento da matéria, conforme exigido no CLT, art. 896, §1º-A, I.

Voto

1. Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, a fundamentação adequada é requisito indispensável para a validade de qualquer decisão judicial.

O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, é uma das garantias fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, assegurando que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

No caso em análise, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região desconsiderou a exigência formal prevista no CLT, art. 896, §1º-A, I, que determina a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista.

Essa omissão configura manifesta violação ao princípio da legalidade e ao devido processo legal, uma vez que impede a análise adequada da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho.

2. Da Jurisprudência

O Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado em reiterados precedentes a necessidade de cumprimento das exigências formais previstas no CLT, art. 896, §1º-A, I. Destaco os seguintes julgados:

• TST (3ª Turma) - RR Acórdão/TJSP - Rel. Min. Mauricio José Godinho Delgado:

  "A transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. A transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT."

• TST (3ª Turma) - Ag-AIRR 11835-26.2016.5.15.0084 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado:

  "Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista."

3. Da Conclusão

Ante o exposto, entendo que o recurso de revista deve ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, voto pela procedência do pedido, com a consequente reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Reconheço a ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, bem como à exigência formal de prequestionamento da matéria, conforme disposto no CLT, art. 896, §1º-A, I.

Decisão

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de revista interposto por [Nome do Recorrente], determinando a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a nulidade do acórdão regional e proferido novo julgamento com a devida fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação entre as partes, caso seja de interesse, e a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis.

É como voto.

[Local e Data]

Magistrado: ____________________________