Resumo dos Fatos

A presente narrativa refere-se a uma Reclamação Trabalhista interposta pelo Reclamante, [Nome completo da parte], que atua na condição de trabalhador, contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da [região]. A ação versa sobre o pleito do Reclamante em relação a direitos trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias não quitadas, horas extras devidas, e danos morais em razão de condições degradantes de trabalho.

O Reclamante alega que, durante o vínculo empregatício, não foram respeitados seus direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente em relação à não concessão de intervalos intrajornada (art. 71 da CLT) e à ausência de pagamento de horas extras (art. 59 da CLT). Além disso, o Reclamante relata que foi submetido a condições de trabalho que atentaram contra sua dignidade, configurando danos morais.

Em decisão anterior, o TRT da [região] julgou parcialmente procedentes os pedidos do Reclamante, deferindo apenas parte das verbas pleiteadas, mas indeferindo a indenização por danos morais e algumas horas extras. Inconformado com esta decisão, o Reclamante interpôs o presente recurso, buscando a reforma do julgado para o reconhecimento integral de seus direitos.

Fundamentos Legais

O presente recurso fundamenta-se em dispositivos constitucionais, legais e doutrinários aplicáveis ao caso concreto, conforme exposto abaixo:

• Princípios Constitucionais: A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, inciso XXXV, e 7º, assegura o acesso à justiça e os direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo a proteção contra despedida arbitrária (art. 7º, inciso I) e a garantia de condições dignas no ambiente de trabalho.
• Legislação Trabalhista: A CLT estabelece normas específicas para a proteção dos trabalhadores, como o pagamento de horas extras (art. 59), a concessão de intervalos intrajornada (art. 71), e a reparação por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho (art. 223-B).
• Doutrina: Segundo renomados doutrinadores, o direito do trabalho visa proteger o trabalhador, parte vulnerável na relação laboral, assegurando-lhe condições mínimas de dignidade e segurança.
• Aplicação ao Caso Concreto: No presente caso, verifica-se que o empregador não observou as normas trabalhistas, configurando violação de direitos do Reclamante. A decisão recorrida, ao não reconhecer integralmente os direitos pleiteados, desconsiderou os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

Jurisprudências Relevantes

Jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) corroboram os fundamentos apresentados no recurso. Abaixo, destacam-se casos relevantes:

• TST (3ª Turma) - RRAg 1172-40.2019.5.12.0005: "Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência [...] admitindo a transcendência da causa."
• TST (7ª Turma) - RR 10708-39.2018.5.03.0077: "O art. 840, § 1º, da CLT, dispõe sobre a exposição dos fatos e o pedido certo e determinado, conforme exigido em ações trabalhistas."
• TST (7ª Turma) - RRAg Acórdão/TJSP: "O benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 790 da CLT."

Pedidos

Diante do exposto, o Reclamante requer:

1. O recebimento e processamento do presente recurso;
2. A reforma da decisão recorrida, para que sejam deferidas todas as verbas trabalhistas pleiteadas, incluindo o pagamento integral das horas extras, a indenização por danos morais e demais verbas rescisórias;
3. A condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente;
4. A realização de audiência de conciliação, caso seja do entendimento deste Juízo.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor da causa].

Conclusão

A presente narrativa busca esclarecer os pontos principais da Reclamação Trabalhista e os fundamentos legais que embasam o recurso interposto, visando a reforma da decisão recorrida para o reconhecimento integral dos direitos do Reclamante.

[Local], [data].

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[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [número]