Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Denúncia de Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, CP)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ

Processo nº: [número do processo]
Recorrente: [Nome do Recorrente]
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

[NOME DO RECORRENTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço do advogado para recebimento de intimações], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fundamento no CPP, art. 581, I, contra a decisão que recebeu a denúncia de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Os recorrentes foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo suposto crime de estupro de vulnerável, alegadamente ocorrido na noite de 21 de dezembro de 2023. A suposta vítima, com 38 anos de idade, afirmou estar sob o efeito de bebidas alcoólicas e medicamentos, o que teria comprometido sua capacidade de consentir o ato sexual. A denúncia foi recebida pelo Juízo a quo, mesmo diante da ausência de provas concretas que demonstrassem a vulnerabilidade da vítima.

Os exames médicos (BAM nº 144672) realizados posteriormente, no dia 22 de dezembro de 2023, às 17h51, não confirmaram a vulnerabilidade alegada, tampouco apontaram sinais de violência ou coerção. Ademais, a suposta vítima apresentou apenas parte de uma gravação que mostrava a entrada e saída dos recorrentes de seu quarto, sem que esta gravação comprovasse a alegada incapacidade de consentimento.

II - DO DIREITO

1. Da Inexistência de Comprovação de Vulnerabilidade

O CP, art. 217-A tipifica o estupro de vulnerável como ato sexual praticado com pessoa que, por qualquer motivo, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou não pode oferecer resistência. No presente caso, os exames médicos e periciais realizados não comprovaram a vulnerabilidade da suposta vítima, que seria essencial para caracterizar o tipo penal em questão. A ausência de evidências claras e inequívocas sobre a incapacidade de consentimento torna temerário o prosseguimento da ação penal com base na denúncia recebida.

2. Da Ausência de Provas de Coerção ou Violência

Os exames de corpo de delito realizados não indicaram qualquer sinal de violência ou coerção. Além disso, a própria narrativa dos recorrentes, corroborada por testemunhas, aponta para a consensualidade do ato, sem que tenha havido qualquer resistência ou desco"'>...