Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não conheceu do recurso de apelação sob o argumento de que as razões recursais reproduziam os argumentos das alegações finais, em possível violação ao princípio da dialeticidade. O Ministério Público figura como recorrido.

O recorrente alega que a decisão afronta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a reprodução de argumentos das alegações finais, desde que aptos a infirmar os fundamentos da sentença condenatória.

O recurso foi admitido na origem e está apto para análise por este Superior Tribunal de Justiça.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre observar o comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise dos fatos e do direito.

Do Princípio da Dialeticidade

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja fundamentado, permitindo à parte recorrente impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mera reprodução dos argumentos das alegações finais não configura deficiência na defesa técnica, desde que tais argumentos sejam aptos a contestar os fundamentos da decisão prolatada pelo juízo a quo.

Ademais, o princípio da profundidade do efeito devolutivo permite ao Tribunal examinar os fundamentos relevantes, independentemente de sua repetição nas razões recursais, assegurando o contraditório e a ampla defesa, direitos garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a reprodução de argumentos das alegações finais, por si só, não viola o princípio da dialeticidade. Confira-se:

• STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.119.044 - PR - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 14/11/2024 - DJ 20/12/2024: "A reprodução dos argumentos já apresentados em alegações finais, por si só, não configura deficiência na defesa técnica nem viola o princípio da dialeticidade, desde que tais razões sejam aptas a infirmar os fundamentos da sentença condenatória."
• STJ (5ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.735.275 - MS - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 12/12/2024 - DJ 16/12/2024: "A jurisprudência do STJ reafirma que, para a comprovação de prova nova, é necessário o procedimento de justificação criminal, que não foi observado no presente caso, tornando a prova insuficiente para modificar a decisão transitada em julgado."

Do Caso Concreto

No caso em análise, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelo recorrente reproduzem, em parte, os argumentos das alegações finais, mas são aptas a contestar os fundamentos da decisão condenatória. Assim, o acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso de apelação sob o argumento de violação ao princípio da dialeticidade, afrontou o entendimento consolidado desta Corte Superior, configurando erro de julgamento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto por A. J. dos S., para reconhecer a admissibilidade do recurso de apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do mérito recursal.

É como voto.

Local e data: Brasília, 25 de outubro de 2023.

Ministro Relator: [Nome do Ministro]