Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Julgadores, passo a proferir o meu voto nos termos da CF/88,, art. 93, IX, em respeito à motivação das decisões judiciais, analisando os fatos à luz dos fundamentos constitucionais e legais, bem como as razões apresentadas pelas partes.

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. F. de S. L., ora Apelante, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de __________, que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o crédito já teria sido integralmente satisfeito. A Apelante argumenta que os cálculos apresentados refletem valores devidos a título de atualização monetária e que não foram devidamente homologados, acarretando prejuízo ao seu direito de crédito.

Por outro lado, a parte Apelada, Empresa em Falência, sustenta que o crédito já foi integralmente quitado e que não há valores pendentes de atualização. O recurso encontra-se devidamente instruído e preenche os requisitos de admissibilidade.

Fundamentação

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, passo à análise do mérito do recurso.

Inicialmente, destaco que a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, de modo a garantir transparência e controle do exercício da jurisdição. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o cumprimento de sentença, conforme disposto no CPC/2015, art. 924, II, pode ser extinto apenas quando houver a integral satisfação da obrigação por parte do devedor.

No caso em tela, restou demonstrado que a Apelante não recebeu a totalidade do crédito devido, especialmente no que se refere à atualização monetária, que constitui parcela essencial para a plena satisfação do direito reconhecido judicialmente. A decisão recorrida, ao extinguir o cumprimento de sentença sem homologar os cálculos apresentados, violou o disposto no CPC/2015, art. 924, II, e no CPC/2015, art. 509, § 4º, que prevê a realização de perícia contábil em casos de divergência sobre os cálculos.

Ademais, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reforça a necessidade de observância ao princípio da efetividade da execução, conforme disposto no CPC/2015, art. 4º. Tal princípio visa garantir que o credor obtenha a satisfação plena de seu crédito de forma célere e eficaz, o que não foi respeitado na sentença de origem.

Por fim, verifico que a Apelante apresentou cálculos devidamente fundamentados, os quais indicam a insuficiência dos valores recebidos até o momento. Portanto, faz-se necessária a homologação dos cálculos apresentados, com a consequente reforma da sentença recorrida.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por M. F. de S. L., para reformar a sentença recorrida, determinando:

1. A homologação dos cálculos apresentados pela Apelante;
2. A anulação da extinção do cumprimento de sentença, com o prosseguimento do feito até a integral satisfação do crédito devido à Apelante;
3. A condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

Dispositivo

Diante disso, conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos acima expostos. Assim, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o cumprimento das deliberações ora fixadas.

É como voto.

Local e data: __________

Magistrado: __________