Modelo de Recurso Especial contra Acórdão que Extinguiu Execução de Honorários Advocatícios

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito descreve a situação em que a Sociedade de Advocacia A executa um contrato de honorários advocatícios firmado com B, mas a execução é extinta pelo Tribunal de Justiça sob o argumento de que o título não possui força executiva por ausência de assinatura de testemunhas.

Fato e Direito:

1. Fato: A Sociedade de Advocacia A firmou contrato de honorários advocatícios com B. A execução desse contrato foi extinta pelo Tribunal de Justiça, que alegou falta de força executiva por não conter assinatura de testemunhas. Embargos de declaração questionando a aplicação dos artigos 24 da Lei 8.906/94 e 784, XII, do CPC, foram desprovidos.

2. Direito: Os artigos 24 da Lei 8.906/94 e 784, XII, do CPC, conferem força executiva aos contratos de honorários advocatícios, independentemente da assinatura de testemunhas. A decisão do Tribunal de Justiça contraria esses dispositivos legais, justificando a interposição do Recurso Especial.

Considerações Finais:

O Recurso Especial é um instrumento processual essencial para garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal e a correção de decisões judiciais que contrariem dispositivos legais. Doutrinadores como Nelson Nery Junior destacam a importância de assegurar a efetividade dos contratos de honorários advocatícios, em consonância com o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil.

A decisão que extinguiu a execução de honorários advocatícios, sob o argumento de ausência de assinatura de testemunhas, contraria a legislação vigente e compromete a segurança jurídica dos contratos firmados entre advogados e clientes. O reconhecimento da força executiva desses contratos é fundamental para a efetividade das execuções e a proteção dos direitos dos advogados.

Este modelo de Recurso Especial visa assegurar a correta aplicação da legislação, garantindo a força executiva dos contratos de honorários advocatícios e a efetividade das execuções baseadas nesses contratos.