Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

No dia 23 de março de 2021, por volta das 18h30min, no Sítio Timbó, zona rural do município de Belém de Maria, Pernambuco, ocorreu um homicídio. Segundo a denúncia, um indivíduo, supostamente a mando do recorrente, C. A. C. C. de M., efetuou disparos de arma de fogo que resultaram na morte de Manoel Messias Alves da Silva. O Ministério Público afirma que o crime foi motivado pela suspeita de que a vítima teria furtado uma arma de fogo pertencente ao recorrente.

Após o julgamento no Tribunal do Júri, o recorrente foi condenado por homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima). A defesa, inconformada com a decisão, interpôs recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que manteve a condenação, levando à interposição do presente recurso especial.

Do Direito

O recurso especial fundamenta-se no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, que permite a interposição de recurso quando a decisão recorrida contraria tratado ou lei federal ou diverge de entendimento de outro tribunal sobre matéria semelhante. No caso em análise, a defesa argumenta que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, em violação ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal.

A defesa sustenta que a condenação do recorrente está baseada exclusivamente em depoimentos contraditórios e insuficientes para comprovar a autoria do crime, infringindo o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Além disso, a qualificadora aplicada (recurso que dificultou a defesa da vítima) não foi comprovada de forma adequada, uma vez que não há evidências suficientes de que a vítima tenha sido surpreendida de maneira que impossibilitasse qualquer chance de defesa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a soberania dos veredictos, embora garantida pelo art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, pode ser relativizada em situações em que a decisão dos jurados se mostre manifestamente contrária às provas dos autos. Casos semelhantes têm sido objeto de anulação pela Corte Superior, garantindo a observância do devido processo legal e da justiça material.

Jurisprudências Relevantes

Entre os precedentes citados no recurso, destacam-se:

• REsp 1.843.481 - PE: Estabelece que a soberania dos veredictos pode ser mitigada em caso de decisão manifestamente contrária às provas.
• AREsp 1.994.435 - RS: Determina a possibilidade de anulação de decisão do Conselho de Sentença sem violar a soberania dos veredictos.
• AREsp 1.883.314 - DF: Afirma que a cassação do veredito é admissível quando desprovido de elementos mínimos de prova.

Pedidos

Em razão dos argumentos apresentados, a defesa solicita:

1. O conhecimento e provimento do recurso especial;
2. A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com a submissão do recorrente a novo julgamento;
3. Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, com a readequação da pena aplicada;
4. A intimação do Ministério Público para apresentação de contrarrazões.

Conclusão

O recurso especial apresentado visa corrigir a suposta injustiça da decisão condenatória, garantindo o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. O recorrente busca, prioritariamente, a anulação do julgamento ou, subsidiariamente, a reanálise da qualificadora aplicada, para que se faça justiça de forma plena e imparcial.