Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Especial Criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de roubo majorado, com lastro exclusivo em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância do procedimento legal previsto no art. 226 do CPP.

1. Admissibilidade

Inicialmente, verifico a tempestividade e o preparo do recurso, nos termos do art. 1.003, §5º, e art. 1.007 do CPC/2015, razão pela qual conheço do recurso.

2. Dos Fatos

O recorrente foi condenado com fundamento exclusivo em procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem que tal ato observasse as formalidades legais exigidas pelo CPP, art. 226. Ressalte-se que a vítima não compareceu à audiência de instrução e julgamento, o que impossibilitou o reconhecimento pessoal em juízo, e não há nos autos outras provas independentes que corroborem a autoria delitiva.

3. Fundamentação

3.1 Da Nulidade do Reconhecimento Fotográfico

O art. 226 do Código de Processo Penal estabelece procedimento obrigatório para o reconhecimento de pessoas, exigindo a presença de outros indivíduos semelhantes ao suspeito, a fim de evitar erros e indução da vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico, desacompanhado do devido procedimento legal, não pode, por si só, fundamentar condenação (AgRg no REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ).

A ausência das formalidades legais implica violação ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), presunção de inocência (art. 5º, LVII) e ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV).

3.2 Da Ausência de Outras Provas

Nos termos do art. 155 do CPP, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos colhidos na investigação, salvo provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas. No caso, não há nos autos qualquer outro elemento de prova produzido em contraditório judicial que corrobore o reconhecimento fotográfico, evidenciando a fragilidade da condenação.

3.3 Da Jurisprudência Aplicável

O STJ tem decidido reiteradamente que o reconhecimento por fotografia, desacompanhado das formalidades do art. 226 do CPP e não corroborado por outras provas, é nulo e insuficiente para embasar decreto condenatório (REsp Acórdão/STJ).

Colaciono os seguintes precedentes:
"O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226 (...). A inobservância do procedimento (...) torna inválido o reconhecimento (...), de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação (...), mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo." (AgRg no REsp Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ 14/09/2023)
"O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, (...), não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Não constando dos autos outras provas aptas (...), a inobservância do procedimento (...) impõe a anulação do reconhecimento (...), o qual não poderá servir de lastro à condenação. Recurso especial provido." (REsp Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, DJ 29/04/2022)

3.4 Dos Princípios Constitucionais

Condenar alguém com base exclusiva em reconhecimento fotográfico desprovido das garantias legais afronta não apenas o devido processo legal e a presunção de inocência, mas também a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

3.5 Da Absolvição

Não havendo prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

4. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, dou provimento ao recurso especial para:

• Anular o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP;
• Absolver o recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP, por ausência de provas suficientes para a condenação;
• Determinar a expedição de alvará de soltura, caso o recorrente esteja preso apenas por este processo, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado.

É como voto.

5. Observância Constitucional

Ressalto que o presente voto atende ao comando do art. 93, IX, da CF/88, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, sobretudo quando se trata de matéria penal e de restrição de direitos fundamentais.

6. Conclusão

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em razão da ausência de provas idôneas, acolhendo o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre o tema.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2025.

MAGISTRADO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça