Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado

Publicado em: 13/03/2024 Direito Penal Processo Penal

Recurso Especial interposto pelo Recorrente A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por homicídio qualificado. A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, com base no art. 22 do Código Penal, argumentando coação moral irresistível. Fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o recurso aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e solicita a reforma do acórdão ou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. São apresentados precedentes jurisprudenciais do STJ que corroboram a necessidade de análise das teses defensivas para garantir julgamento justo.

RECURSO ESPECIAL

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça,

Recorrente: A. J. dos S.

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Processo: nº 0000000-00.2023.8.26.0000

Com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o Recorrente, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, contra o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a decisão do Conselho de Sentença e não reconheceu a tese de inexigibilidade de conduta diversa, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O Recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo condenado pela prática do crime de homicídio qualificado. Durante o julgamento, a Defesa sustentou a tese de inexigibilidade de conduta diversa, argumentando que o Recorrente agiu sob coação moral irresistível, conforme previsto no CP, art. 22.

Apesar das provas robustas apresentadas pela Defesa, o Conselho de Sentença rejeitou a tese defensiva, culminando na condenação do Recorrente. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a apelação interposta, manteve a decisão do Júri, sem reconhecer a violação ao direito do Recorrente de ver analisada a tese de inexigibilidade de conduta diversa.

Diante disso, não restou alternativa ao Recorrente senão a interposição do presente Recurso Especial, visando a reforma do v. acórdão recorrido.

DO DIREITO

O presente Recurso Especial fundamenta-se na violação ao CP, art. 22, que prevê a exclusão da culpabilidade quando o agente pratica o fato sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao manter a decisão do Conselho de Sentença, deixou de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. A negativa de reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa configura violação ao direito do Recorrente de ter sua defesa analisada de forma adequada e imparcial.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a decisão do Conselho de Sentença, rejeitando a tese de inexigibilidade de conduta diversa, no contexto de condenação por homicídio qualificado.

O Recorrente alega, em síntese, que o órgão julgador deixou de observar princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a tese de inexigibilidade de conduta diversa, com base no art. 22 do Código Penal, não foi devidamente apreciada.

O recurso foi admitido nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e encontra-se apto para julgamento.

Voto

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões, assegurando transparência e respeito aos direitos fundamentais das partes envolvidas.

Inicialmente, é necessário reconhecer que a tese de inexigibilidade de conduta diversa, prevista no art. 22 do Código Penal, consiste em uma causa excludente de culpabilidade quando demonstrado que o agente agiu sob coação moral irresistível. Tal tese foi apresentada pela Defesa do Recorrente durante o julgamento no Tribunal de Júri, mas foi rejeitada pelo Conselho de Sentença sem uma análise detalhada e fundamentada.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao manter a decisão do Júri, também deixou de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não analisou de forma adequada os argumentos defensivos. A omissão configura violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, comprometendo a legitimidade do julgamento.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado a necessidade de análise das teses defensivas, especialmente aquelas que envolvem causas excludentes de culpabilidade, como forma de assegurar um julgamento justo e equitativo. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.119.044 - PR: "A análise de teses defensivas é imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa."
STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.117.840 - PR: "A ausência de análise de teses defensivas configura violação ao princípio da ampla defesa."

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, entendo que o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, bem como o acórdão que o manteve, estão eivados de nulidade, dada a ausência de exame adequado da tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do Recurso Especial, para reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo a tese de inexigibilidade de conduta diversa e, consequentemente, absolvendo o Recorrente.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, voto pela anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, determinando a realização de novo julgamento, de modo a assegurar a devida análise das teses defensivas, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: Brasília, 30 de outubro de 2023.

Magistrado: Dr. Fulano de Tal

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