Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

1. Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., visando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da ___ Região, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o indeferimento do pedido de aposentadoria especial como vigilante. O recorrente alega que exerceu atividades especiais, conforme demonstrado nos documentos apresentados, mas teve seu pedido negado sob a justificativa de insuficiência de provas quanto à exposição a agentes nocivos.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e do Direito

O recorrente exerceu a função de vigilante por mais de 25 anos, estando exposto a condições de trabalho que colocavam em risco sua integridade física. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, §1º, e a Lei 8.213/1991, art. 57, asseguram o direito à aposentadoria especial àqueles que comprovem o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a atividade de vigilante, em razão da periculosidade inerente ao uso de arma de fogo e à possibilidade de confrontos diretos, configura-se como atividade especial, dispensando a comprovação de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos.

2.2 Da Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

• STJ (2ª T.) - REsp 2.016.777 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães
  "Conforme a jurisprudência consolidada no STJ, em matéria previdenciária pode-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não configurando julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido."
• STJ (1ª Seção) - REsp 2.082.395 - SP - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues
  "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto, dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, quando tal análise demandar reexame de fatos e provas."

2.3 Da Aplicação do Princípio da Hermenêutica Constitucional

A interpretação do direito previdenciário deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção social (art. 6º da CF/88). Assim, o caráter protetivo da legislação previdenciária exige que as normas sejam interpretadas de forma a garantir o reconhecimento de direitos quando presentes os requisitos legais.

3. Conclusão

Diante do exposto, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto por A. J. dos S., reconhecendo seu direito à aposentadoria especial, com base no tempo de serviço comprovado e nas condições de trabalho exercidas como vigilante. Determino ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à concessão do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação vigente.

4. Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para:

• Reconhecer o direito do recorrente à aposentadoria especial;
• Determinar a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias;
• Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora;
• Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito