Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], que contrariou a legislação federal ao fixar regime prisional incompatível com os critérios legais e jurisprudenciais.

Dos Fatos e do Direito

O recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Inicialmente, foi fixado o regime fechado, sendo posteriormente alterado para o regime semiaberto pelo Tribunal de Justiça.

Contudo, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o regime inicial aberto é aplicável a penas inferiores a 4 anos, desde que o réu não seja reincidente e apresente circunstâncias judiciais favoráveis. No caso em tela, o recorrente preenche os requisitos legais, tendo:

• Ausência de antecedentes criminais;
• Ausência de reincidência;
• Circunstâncias judiciais favoráveis.

A imposição de regime semiaberto, com base na gravidade abstrata do delito, viola os princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88) e da proporcionalidade. Ademais, contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravidade abstrata do delito não justifica a imposição de regime mais gravoso.

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à fundamentação do meu voto:

• O regime inicial aberto é o mais adequado, considerando que a pena é inferior a 4 anos e o recorrente não possui antecedentes ou reincidência.
• A decisão do Tribunal de Justiça, ao impor regime semiaberto, baseou-se unicamente na gravidade abstrata do delito, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
• A aplicação do regime aberto está em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como com o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88).

Da Jurisprudência

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça o direito do recorrente ao regime inicial aberto. Cito os seguintes precedentes:

• STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.026.430 - CE: "A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado, mesmo para penas inferiores a 8 anos." (Rel. Minª. Daniela Teixeira, DJ 23/12/2024).
• STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.173.733 - SP: "A reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição do regime inicial mais gravoso, mesmo com pena inferior a 4 anos." (Rel. Minª. Daniela Teixeira, DJ 26/12/2024).

Embora os precedentes tratem de casos envolvendo reincidência ou maus antecedentes, o presente caso é diferente, pois o recorrente não possui antecedentes ou reincidência, e as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal (art. 93, IX) e no Código Penal (art. 33, § 2º, "c"), voto pelo provimento do Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do recorrente.

É como voto.

Conclusão

Por fim, determino a intimação do Ministério Público para fins de contrarrazões, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]