Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a negativa de concessão de justiça gratuita e o indeferimento do diferimento do preparo, resultando na deserção da apelação do recorrente. A petição de recurso especial é fundamentada na violação de lei federal, especificamente a Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, que prevê o diferimento do preparo em casos de comprovada insuficiência financeira. A decisão recorrida contrariou esse dispositivo legal e jurisprudência consolidada do STJ.

Conceitos e Definições

Recurso Especial: Instrumento processual previsto na CF/88, art. 105, III, da Constituição Federal, utilizado para impugnar decisões de tribunais estaduais ou federais que contrariem lei federal ou apresentem divergência jurisprudencial.

Justiça Gratuita: Benefício previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 1.060/1950 e CPC/2015, art. 98, concedido às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais.

Diferimento do Preparo: Possibilidade de adiar o pagamento das custas processuais para o final do processo, em casos de comprovada insuficiência financeira, conforme previsto na  Lei 8.429/1992, art. 23-B.

Considerações Finais

O recurso especial é uma ferramenta essencial para garantir o acesso à justiça e a correta aplicação das leis federais. A negativa de concessão de justiça gratuita e o indeferimento do diferimento do preparo violam direitos constitucionais e legais do recorrente, que deve ter assegurado seu direito de recorrer sem ônus financeiros excessivos. A correta interpretação da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STJ é fundamental para a justiça e a equidade processual.