Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto por A. J. dos S., em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou o benefício da justiça gratuita e considerou deserto o recurso de apelação por ausência de preparo.

O recorrente sustenta que a decisão recorrida violou os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Aduz, ainda, que o Tribunal de origem deixou de oportunizar a complementação de provas, configurando error in procedendo.

Fundamentação

A presente controvérsia reside na análise da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como na declaração de deserção do recurso de apelação por ausência de preparo.

Inicialmente, destaco que o juízo de origem indeferiu o benefício pleiteado sem oportunizar à parte recorrente a complementação de provas, violando, assim, o disposto no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Tal dispositivo estabelece que, caso o magistrado entenda que os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a hipossuficiência, deve-se conceder oportunidade para que a parte complemente a comprovação.

Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito fundamental de acesso à Justiça, que não pode ser restringido por questões formais ou pela ausência de recursos financeiros para o pagamento de custas processuais. Nesse sentido, a negativa do benefício da gratuidade de justiça, sem a devida análise da situação econômica do recorrente, configura violação a este princípio.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esta interpretação. Em diversos precedentes, esta Corte já decidiu que o indeferimento do benefício da justiça gratuita deve ser precedido de pedido de complementação de provas, sob pena de nulidade da decisão. Exemplificativamente:

"A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada, sobretudo se dela decorre a prolação da sentença de extinção antes do termo final para a interposição do recurso cabível." (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019)

Portanto, entendo que houve error in procedendo na decisão de indeferimento sumário do pedido de justiça gratuita, o que prejudicou o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso especial interposto por A. J. dos S., para reformar o acórdão recorrido, anulando a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada a complementação de provas.

Determino, ainda, que o Tribunal de origem, após a análise dos elementos adicionais eventualmente apresentados, decida novamente sobre a concessão do benefício requerido.

É como voto.

Decisão

Diante do voto acima, a Turma decide, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Fica anulada a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.