Modelo de Recurso Especial Penal por Valoração Indevida de Prova Inquisitorial e Divergência Jurisprudencial em Condenação por Roubo Majorado
Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal Processo PenalRECURSO ESPECIAL (PENAL)
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado [indicar o Estado]
Para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça
2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/[UF], endereço eletrônico: ajdoss@email.com, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Justiça, Cidade/UF, endereço eletrônico: advogado@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamento na CF/88, art. 105, III, "a" e "c", e no CPP, art. 105, em face do acórdão proferido pela [indicar Câmara ou Turma] do Tribunal de Justiça do Estado [indicar Estado], nos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que negou provimento à apelação criminal interposta pelo ora recorrente, mantendo a condenação com base em valoração indevida da prova.
3. TEMPESTIVIDADE E PREPARO
O presente recurso é tempestivo, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em [data da publicação], sendo o prazo para interposição do recurso especial de 15 (quinze) dias corridos, conforme o CPP, art. 798, §5º, e o CPC/2015, art. 1.003, §5º. O recorrente foi intimado em [data da intimação], protocolando o presente recurso em [data do protocolo], dentro do prazo legal.
O preparo, se devido, foi devidamente recolhido, conforme guia anexa, nos termos do CPC/2015, art. 1.007.
Fechamento argumentativo: Assim, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade quanto à tempestividade e preparo, não havendo óbice ao conhecimento do presente recurso.
4. CABIMENTO DO RECURSO
O presente Recurso Especial é cabível nos termos da CF/88, art. 105, III, "a" e "c", pois o acórdão recorrido contrariou dispositivos legais federais, especialmente o CPP, art. 155, ao valorar indevidamente provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial, sem observância do contraditório e da ampla defesa, e divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o recurso preenche os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, e do CPP, art. 105, por se insurgir contra acórdão proferido em última instância estadual, não sendo cabível recurso ordinário.
Fechamento argumentativo: Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o recebimento do presente recurso especial.
5. DOS FATOS
O recorrente foi denunciado e processado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 157, §2º, II (roubo majorado pelo concurso de pessoas). Em primeira instância, foi absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VI, diante da insuficiência de provas produzidas em juízo, pois apenas policiais foram ouvidos, sem esclarecimentos relevantes quanto à autoria delitiva.
O Ministério Público interpôs apelação, e o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, reformou a sentença absolutória e condenou o recorrente, fundamentando-se em confissões extrajudiciais e depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os quais não foram corroborados em juízo sob o crivo do contraditório.
O recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, mantendo-se a condenação com base em provas não produzidas em juízo.
Fechamento argumentativo: Diante desse contexto, o recorrente busca a reforma do acórdão, diante da indevida valoração da prova e afronta à legislação federal.
6. DO DIREITO
6.1. DA VALORAÇÃO INDEVIDA DA PROVA
O acórdão recorrido contrariou frontalmente o CPP, art. 155, ao fundamentar a condenação do recorrente exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a devida produção sob o contraditório e a ampla defesa. O referido dispositivo legal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
A Constituição Federal, em seu"'>...