Modelo de Recurso Especial Penal por Valoração Indevida de Prova Inquisitorial e Divergência Jurisprudencial em Condenação por Roubo Majorado

Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal Processo Penal
Modelo completo de Recurso Especial Penal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O recurso destaca divergência jurisprudencial, aponta a ausência de provas robustas colhidas em juízo, e busca a reforma do acórdão que condenou o recorrente por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), restabelecendo a sentença absolutória ou, subsidiariamente, reconhecendo a nulidade do processo. Inclui fundamentação legal, análise de admissibilidade, jurisprudências relevantes e pedidos específicos. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal, recursos ao STJ e ações que envolvam nulidade por valoração de prova.

RECURSO ESPECIAL (PENAL)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado [indicar o Estado]
Para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO)

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/[UF], endereço eletrônico: ajdoss@email.com, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Justiça, Cidade/UF, endereço eletrônico: advogado@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamento na CF/88, art. 105, III, "a" e "c", e no CPP, art. 105, em face do acórdão proferido pela [indicar Câmara ou Turma] do Tribunal de Justiça do Estado [indicar Estado], nos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que negou provimento à apelação criminal interposta pelo ora recorrente, mantendo a condenação com base em valoração indevida da prova.

3. TEMPESTIVIDADE E PREPARO

O presente recurso é tempestivo, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em [data da publicação], sendo o prazo para interposição do recurso especial de 15 (quinze) dias corridos, conforme o CPP, art. 798, §5º, e o CPC/2015, art. 1.003, §5º. O recorrente foi intimado em [data da intimação], protocolando o presente recurso em [data do protocolo], dentro do prazo legal.
O preparo, se devido, foi devidamente recolhido, conforme guia anexa, nos termos do CPC/2015, art. 1.007.
Fechamento argumentativo: Assim, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade quanto à tempestividade e preparo, não havendo óbice ao conhecimento do presente recurso.

4. CABIMENTO DO RECURSO

O presente Recurso Especial é cabível nos termos da CF/88, art. 105, III, "a" e "c", pois o acórdão recorrido contrariou dispositivos legais federais, especialmente o CPP, art. 155, ao valorar indevidamente provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial, sem observância do contraditório e da ampla defesa, e divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o recurso preenche os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, e do CPP, art. 105, por se insurgir contra acórdão proferido em última instância estadual, não sendo cabível recurso ordinário.
Fechamento argumentativo: Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o recebimento do presente recurso especial.

5. DOS FATOS

O recorrente foi denunciado e processado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 157, §2º, II (roubo majorado pelo concurso de pessoas). Em primeira instância, foi absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VI, diante da insuficiência de provas produzidas em juízo, pois apenas policiais foram ouvidos, sem esclarecimentos relevantes quanto à autoria delitiva.
O Ministério Público interpôs apelação, e o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, reformou a sentença absolutória e condenou o recorrente, fundamentando-se em confissões extrajudiciais e depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os quais não foram corroborados em juízo sob o crivo do contraditório.
O recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, mantendo-se a condenação com base em provas não produzidas em juízo.
Fechamento argumentativo: Diante desse contexto, o recorrente busca a reforma do acórdão, diante da indevida valoração da prova e afronta à legislação federal.

6. DO DIREITO

6.1. DA VALORAÇÃO INDEVIDA DA PROVA

O acórdão recorrido contrariou frontalmente o CPP, art. 155, ao fundamentar a condenação do recorrente exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a devida produção sob o contraditório e a ampla defesa. O referido dispositivo legal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
A Constituição Federal, em seu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado [indicar Estado], que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal, com base em elementos produzidos na fase inquisitorial e não confirmados em juízo. O recorrente sustenta, em síntese, que a condenação foi fundamentada exclusivamente em provas colhidas sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 155 do CPP e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

II. Admissibilidade

Verifico que o recurso é tempestivo, protocolado dentro do prazo legal, e acompanhado do devido preparo, conforme documentação anexada. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, e do art. 1.029 do CPC/2015.

III. Fundamentação

1. Do Direito ao Contraditório e da Valoração da Prova

O cerne da controvérsia reside em saber se é possível a condenação do recorrente com base exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação sob o crivo do contraditório judicial.

O art. 155 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura a todos o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tais garantias são corolários do devido processo legal e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).

No caso, observa-se que a condenação do recorrente baseou-se, de forma preponderante, em confissões extrajudiciais e depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Em juízo, foram ouvidos apenas policiais, que não aportaram esclarecimentos concretos quanto à autoria delitiva. Ausente, portanto, suporte probatório seguro colhido sob contraditório judicial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, que não foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa, conforme o CPP, art. 155” (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJ 25/02/2025).

Assim, impõe-se o reconhecimento da indevida valoração da prova e a reforma do acórdão recorrido.

2. Da Divergência Jurisprudencial

Constatada, ainda, divergência jurisprudencial relevante, pois o acórdão recorrido destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido da imprescindibilidade da produção probatória em juízo para fins de condenação, como bem demonstrado nas decisões supracitadas.

3. Dos Princípios Constitucionais

O princípio do in dubio pro reo, decorrente do devido processo legal e da presunção de inocência, impõe que a dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do delito deve favorecer o acusado, não sendo legítima a condenação fundada em elementos frágeis e não submetidos à ampla defesa.

IV. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, conheço do Recurso Especial e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

Fica prejudicada a análise dos demais pedidos subsidiários.

V. Determinações Finais

Determino a expedição de ofícios necessários e a comunicação imediata ao juízo de origem, para cumprimento da presente decisão.

É como voto.


[Local], [data].

_______________________________
Desembargador Relator


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