Modelo de Recurso Especial sobre Inversão dos Ônus da Sucumbência
Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]
[Nome do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ESPECIAL
com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela ___ Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], nos autos da ação de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais em face do recorrido, pleiteando a quantia de R$ 60.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00. Ambas as partes apelaram, sendo que o Tribunal de Justiça proveu o recurso do recorrido, invertendo o ônus da sucumbência, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
O recorrente interpôs embargos de declaração, pleiteando que a condenação fosse sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação mencionada na sentença. Contudo, os embargos foram rejeitados.
II. DO DIREITO
II.1. Princípios e Normas Aplicáveis
O presente recurso especial fundamenta-se em violação de dispositivos legais e em dissídio jurisprudencial.
- Princípio da Justiça: CF/88, art. 5º, XXXV.
- Princípio da Proporcionalidade: CF/88, art. 5º, LIV.
- Princípio da Razoabilidade: CF/88, art. 5º, LIV.
II.2. Da Legislação Aplicável
- CF/88, art. 105, III, "a" e "c""'>...
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