Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela requerente, A. J. dos S., com fundamento no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988 (CF/88), contra decisão proferida pelo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível, que negou seguimento ao recurso extraordinário. A recorrente alega violação a direitos constitucionais, notadamente ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, bem como à negativa de concessão de gratuidade de justiça.

Análise e Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

Conforme narrado, a requerente teve seu recurso extraordinário negado por suposta ausência de preparo e má-fé processual, sem análise do mérito, mesmo após demonstrar hipossuficiência econômica e impugnar veementemente a decisão do Colégio Recursal. Além disso, a recorrente alegou incompetência absoluta do juízo, questão que não foi analisada, comprometendo a validade dos atos processuais subsequentes.

Do Direito

De início, destaco que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário sem análise do mérito, sob justificativa de má-fé processual e ausência de preparo, configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CF/88. O direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, também foi cerceado, haja vista a ausência de fundamentação adequada na negativa de concessão de gratuidade de justiça.

Ademais, a incompetência absoluta do juízo, reiteradamente suscitada pela recorrente, deveria ter sido reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015, sendo a omissão do Colégio Recursal uma afronta ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Por fim, o encerramento do processo com trânsito em julgado antecipado, sem análise do mérito, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, LIV), além de comprometer a credibilidade do sistema judiciário.

Da Jurisprudência

Em reforço ao entendimento acima, destaco jurisprudências pertinentes:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: \"Recurso provido em parte para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor, em consonância com o CPC, art. 139, III.\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: \"Reforçada a necessidade de fundamentação adequada para decisões que envolvam o indeferimento de pedidos de gratuidade processual.\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme: \"Recurso provido em parte para concessão da gratuidade de justiça, em atenção ao direito de acesso à justiça.\"

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário, reformando a decisão do Colégio Recursal para:

1. Determinar o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;
2. Reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, com a nulidade dos atos processuais subsequentes;
3. Conceder o benefício da gratuidade de justiça à recorrente, nos termos do art. 98, §1º, do CPC/2015;
4. Anular o trânsito em julgado antecipado, determinando o prosseguimento regular do feito.

Além disso, condeno a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado