Modelo de Recurso Extraordinário contra Decisão do Tribunal de Justiça

Publicado em: 07/05/2024 Processo CivilConstitucional

Explore um modelo completo de recurso extraordinário, incluindo os requisitos para repercussão geral e argumentos constitucionais sólidos para recorrer ao STF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 102, inciso III, e no CPC/2015, art. 1.029 e seguintes, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado X nos autos do processo nº [número], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Repercussão Geral: A questão tratada no caso possui repercussão geral, pois a decisão recorrida impacta diretamente um grande número de casos semelhantes, abrangendo a interpretação de [citar a matéria específica] que, se mantida, terá reflexos sobre a interpretação dos direitos de milhares de "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Recorrente acredita que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado X viola diretamente princípios constitucionais, buscando no Supremo Tribunal Federal uma revisão da decisão com repercussão geral.

Direito Aplicável: O recurso se fundamenta nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, que estabelecem os critérios de admissibilidade e processamento do recurso extraordinário.

Conceitos e Definições:

Recurso Extraordinário: Recurso direcionado ao Supremo Tribunal Federal, para revisar decisões que supostamente violam dispositivos constitucionais.
Repercussão Geral: Critério de admissibilidade que indica que o caso tem impacto significativo em outros processos de natureza similar.

Considerações Finais

O recurso extraordinário busca garantir que as decisões judiciais sigam a interpretação correta da Constituição Federal, assegurando a proteção dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

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