Modelo de Recurso Extraordinário Contra Indeferimento de Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nome do Recorrente, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Interno nº ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

1.1. O Recorrente interpôs pedido de Justiça Gratuita nos autos do processo nº ___, sob a alegação de que aufere rendimentos mensais de dois salários mínimos, o que inviabiliza arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme comprovantes de renda anexos (doc. 1).

1.2. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido em primeira instância, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo Interno.

1.3. A decisão do STJ contrariou a jurisprudência consolidada tanto do próprio STJ quanto do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a concessão de Justiça Gratuita a pessoas que auferem até dois salários mínimos, desde que comprovada a necessidade.

2. DO DIREITO

2.1. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

2.2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 98, estabelece que "a pessoa natural ou j"'>...