Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Egrégio Tribunal, passo a proferir o voto, fundamentado nos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

I - Relatório

Trata-se de recurso extraordinário eleitoral interposto por [Nome da Parte Recorrente], em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral no processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], que indeferiu a produção de provas essenciais para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Alega a parte recorrente violação aos princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como afronta ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no artigo 93, IX, da CF/88.

II - Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Tal requisito não se restringe a um mero formalismo, mas constitui garantia essencial do Estado Democrático de Direito, assegurando o controle de legalidade e a transparência das decisões judiciais.

No caso em apreço, a decisão recorrida indeferiu a produção de provas essenciais à demonstração do direito da parte recorrente, sem apresentar motivação adequada e suficiente para tanto. Tal conduta configura violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ademais, verifica-se que a decisão impugnada afrontou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao restringir, de forma desproporcional, o direito da parte recorrente de produzir provas que eram indispensáveis à solução justa do litígio.

A doutrina e a jurisprudência reforçam que o cerceamento do direito de defesa, sem justificativa plausível, configura grave afronta ao devido processo legal. Nesse sentido, cito o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 660, que destaca a relevância de se garantir o pleno exercício dos direitos constitucionais em qualquer julgamento.

III - Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso extraordinário eleitoral interposto e, no mérito, pela sua procedência, para que seja anulada a decisão recorrida e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reaberta a fase probatória, garantindo-se à parte recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por conseguinte, determino que a decisão seja devidamente fundamentada, em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto:

1. Pelo conhecimento do recurso extraordinário eleitoral;
2. Pela procedência do pedido, para anular a decisão recorrida;
3. Pela determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, com reabertura da fase probatória;
4. Pela observância ao artigo 93, IX, da CF/88, para que as decisões sejam devidamente fundamentadas.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]