Modelo de Recurso Extraordinário para Concessão de Justiça Gratuita após Negativa em Instâncias Inferiores

Publicado em: 23/01/2024 CivelProcesso CivilConstitucional
Modelo de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal visando a concessão de justiça gratuita, após negativas em instâncias inferiores, fundamentado na Constituição Federal e jurisprudência aplicável.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Recorrente], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento na CF/88, art. 102, III, da Constituição Federal, vem interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

contra o acórdão proferido pela [nome da Turma Recursal], que negou a concessão de justiça gratuita ao Recorrente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Recorrente requereu o benefício da justiça gratuita tanto em primeira instância quanto em recurso ordinário, com base em sua situação econômica que demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, tal pedido foi indeferido em ambas as instâncias.

II. DO DIREITO

  1. Violação à Constituiç&ati"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O Recorrente, após ter o pedido de justiça gratuita negado nas instâncias inferiores, busca o reconhecimento deste direito no Supremo Tribunal Federal.

Direito:

  1. Direito Constitucional à Justiça Gratuita: A Constituição Federal garante o acesso à justiça gratuita, destacando-se a necessidade de sua aplicação quando comprovada a insuficiência de recursos.

  2. Jurisprudência do STF: A argumentação se apoia em decisões anteriores do STF que reforçam o direito à justiça gratuita, garantindo o acesso à justiça.

Considerações Finais:

Este recurso extraordinário é essencial para assegurar o direito constitucional à justiça gratuita, fundamental para o acesso à justiça e a garantia dos direitos individuais. A petição busca corrigir uma interpretação que negou um direito básico, visando a uma decisão mais justa e alinhada com os princípios constitucionais.

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