Modelo de Recurso Extraordinário para Revogação de Acórdão em Caso de Aposentadoria por Transtornos Psiquiátricos

Publicado em: 03/12/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de Recurso Extraordinário busca a revogação de um acórdão da turma recursal que cassou a sentença de primeiro grau, a qual aposentou a parte autora devido a sérios transtornos psiquiátricos e sem probabilidade de cura. O recurso se baseia em fundamentos legais e constitucionais para argumentar a favor do direito à aposentadoria por invalidez.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL [NOME DO TRIBUNAL].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do(a) Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) [nome do(a) advogado(a)], inscrito(a) na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

contra o acórdão prolatado pela [número da] Turma Recursal do [nome do Tribunal], que cassou a sentença de primeiro grau favorável à aposentadoria por invalidez do(a) Recorrente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O(a) Recorrente foi aposentado(a) por invalidez em sentença de primeiro grau, considerando-se seus sérios transtornos psiquiátricos, diagnosticados como incapacitantes e"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este recurso extraordinário visa revogar o acórdão da turma recursal que cassou a decisão de primeiro grau, a qual concedeu aposentadoria por invalidez ao(à) Recorrente devido a graves transtornos psiquiátricos, reconhecidos como incapacitantes e permanentes. A decisão recorrida contraria princípios constitucionais fundamentais, negligenciando o direito à saúde e à assistência social, além de desconsiderar provas médicas substanciais.

Considerações Finais:

A manutenção do acórdão da turma recursal representa uma afronta direta aos direitos constitucionais do(a) Recorrente, desconsiderando sua condição de saúde e a necessidade de proteção social. Este recurso busca restabelecer a justiça, garantindo ao(à) Recorrente o direito fundamental à aposentadoria por invalidez, conforme estabelecido na legislação e na jurisprudência pertinentes.

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