Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Inominado Adesivo interposto por M. F. de S. em face da sentença proferida no Juizado Especial Cível da Comarca de [INSERIR COMARCA], que condenou a Recorrida ao pagamento de danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviço, mas fixou o valor dos danos morais em quantia que a Recorrente considera insuficiente para a reparação integral do abalo sofrido.

O recurso adesivo foi interposto nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/1995, requerendo a majoração do valor fixado a título de danos morais.

Voto

1. Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a Recorrente adquiriu, por meio de plataforma de comércio eletrônico, um lote de fraldas para sua filha recém-nascida, tendo o pagamento sido devidamente efetuado. No entanto, a Recorrida não realizou a entrega do produto, mesmo após diversas tentativas de contato.

A ausência do produto essencial gerou não apenas transtornos materiais, mas também abalo emocional significativo à Recorrente, dada a necessidade urgente do item e a frustração causada pela falha na prestação do serviço.

2. Do Direito

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990, configurando-se uma relação de consumo. A não entrega do produto adquirido caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Além disso, o art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor o direito à reparação integral dos danos sofridos, sejam eles materiais ou morais. No caso em questão, a falha da Recorrida gerou um abalo significativo aos direitos de personalidade da Recorrente, especialmente em relação à dignidade e à segurança.

O valor fixado para os danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a situação econômica das partes e a função pedagógica da indenização. Nesse sentido, entendo ser cabível a majoração do valor fixado em primeira instância, a fim de atender à finalidade reparadora e sancionatória da indenização por danos morais.

3. Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da proteção ao consumidor (art. 170, V, da Constituição Federal). Ademais, está fundamentado na legislação infraconstitucional, em especial no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 6º, VI).

4. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial também reforça o cabimento da majoração dos danos morais em casos de violação dos direitos de personalidade do consumidor:

TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Ourinhos
“Relação de consumo evidenciada. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Danos morais configurados. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de dignidade, respeito e segurança. Quebra de confiança.”

TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São José dos Campos
“Danos morais configurados. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de dignidade, respeito e segurança. Quebra de confiança.”

5. Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso adesivo e dou-lhe provimento para majorar o valor fixado a título de danos morais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo da condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Fundamentação Legal

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo a transparência e a motivação das decisões judiciais.