Modelo de Recurso Inominado Contra Recusa de Adesão a Plano de Saúde por Doenças Pré-Existentes

Publicado em: 05/12/2023 Consumidor

Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS [CÍVEIS/FAZENDÁRIOS/DA SAÚDE] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 41, interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão proferida nos autos do processo supracitado, em que é parte [Nome da Operadora de Plano de Saúde], pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº [número do CNPJ], com sede à [endereço da sede da empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Recorrente solicitou adesão ao plano de saúde ofertado pela Recorrida, que foi indevidamente negada sob a alegação de que o Recorrente possui obesidade e outras doenças pré-existentes. Tal"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este recurso inominado desafia a decisão que manteve a recusa de adesão ao plano de saúde por doenças pré-existentes, argumentando que tal atitude é discriminatória e ilegal. Apresenta fundamentos na legislação consumerista, na Lei dos Planos de Saúde e nos princípios constitucionais, especialmente no que tange ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Considerações Finais:

A recusa de adesão ao plano de saúde com base em condições pré-existentes de saúde é uma prática inaceitável que fere os direitos fundamentais do consumidor. O presente recurso busca assegurar o acesso igualitário aos serviços de saúde, reafirmando a importância da proteção jurídica contra práticas discriminatórias no setor de saúde suplementar.

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