Modelo de Recurso Inominado Contra Recusa de Adesão a Plano de Saúde por Doenças Pré-Existentes

Publicado em: 05/12/2023 Consumidor
Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS [CÍVEIS/FAZENDÁRIOS/DA SAÚDE] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 41, interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão proferida nos autos do processo supracitado, em que é parte [Nome da Operadora de Plano de Saúde], pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº [número do CNPJ], com sede à [endereço da sede da empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Recorrente solicitou adesão ao plano de saúde ofertado pela Recorrida, que foi indevidamente negada sob a alegação de que o Recorrente possui obesidade e outras doenças pré-existentes. Tal"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este recurso inominado desafia a decisão que manteve a recusa de adesão ao plano de saúde por doenças pré-existentes, argumentando que tal atitude é discriminatória e ilegal. Apresenta fundamentos na legislação consumerista, na Lei dos Planos de Saúde e nos princípios constitucionais, especialmente no que tange ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Considerações Finais:

A recusa de adesão ao plano de saúde com base em condições pré-existentes de saúde é uma prática inaceitável que fere os direitos fundamentais do consumidor. O presente recurso busca assegurar o acesso igualitário aos serviços de saúde, reafirmando a importância da proteção jurídica contra práticas discriminatórias no setor de saúde suplementar.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais – Recusa de Adesão ao Plano de Saúde

Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais – Recusa de Adesão ao Plano de Saúde

Publicado em: 09/08/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao Tribunal Especial Cível, para combater a recusa de adesão de um paciente por parte do plano de saúde Amil. O modelo aborda a fundamentação jurídica necessária, com base no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação da ANS, buscando a obrigatoriedade da aceitação do beneficiário no plano e pleiteando danos morais pela recusa indevida.

Acessar
Petição Inicial para Ação Cautelar de Separação de Corpos

Petição Inicial para Ação Cautelar de Separação de Corpos

Publicado em: 09/03/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial para ação cautelar de separação de corpos, com fundamentação legal, argumentação e defesas, além de considerações finais sobre o tema.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento de Plano de Saúde Vinculado ao MEI

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento de Plano de Saúde Vinculado ao MEI

Publicado em: 17/09/2024 Consumidor

Modelo de ação declaratória de nulidade de cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento do MEI, com pedido de tutela de urgência para a reintegração dos serviços assistenciais e fundamentação no Código de Defesa do Consumidor.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.