Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por [nome completo do recorrente], em face de decisão que extinguiu o processo de cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995, sob a alegação de inexistência de bens penhoráveis.

O recorrente requer a reforma da sentença, alegando que não houve o esgotamento das ferramentas disponíveis ao juízo para localização de bens, como o uso dos sistemas Renajud e Infojud, o que, segundo sua argumentação, caracteriza a prematuridade da decisão.

Voto

1. Da Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A controvérsia decorre da interpretação do art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995, que autoriza a extinção do cumprimento de sentença nos casos de inexistência de bens penhoráveis. Todavia, a aplicação dessa norma exige que o juízo tenha esgotado todas as ferramentas disponíveis para a busca de bens do devedor.

O princípio da efetividade da tutela jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar a concretização do direito reconhecido em juízo. A extinção prematura do cumprimento de sentença, sem a utilização de ferramentas como Renajud e Infojud, compromete o direito do credor à satisfação de seu crédito.

O Enunciado 75 do FONAJE reforça esse entendimento, estabelecendo que a extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis só deve ocorrer após o exaurimento das ferramentas disponíveis ao juízo, o que não se verificou no caso concreto.

2. Análise dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A decisão recorrida contraria o princípio da efetividade (art. 5º, XXXV, da CF/88) e a regra de esgotamento dos meios de busca de bens prevista no Enunciado 75 do FONAJE. Tais fundamentos são corroborados pela jurisprudência recente, que exige a utilização de todas as ferramentas disponíveis antes da extinção de processos de cumprimento de sentença.

A manutenção da decisão recorrida implicaria violação ao direito do recorrente de ver seu crédito satisfeito, além de comprometer a credibilidade do sistema judicial, que deve assegurar o cumprimento das decisões proferidas.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é clara no sentido de que o cumprimento de sentença não pode ser extinto antes da exaustão das ferramentas de busca de bens. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Extinção prematura do cumprimento de sentença. Busca por bens penhoráveis não esgotada. Retorno dos autos ao juízo de origem."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Necessidade de esgotamento das ferramentas Renajud e Infojud."

4. Conclusão

Diante do exposto, considerando a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento das normas constitucionais e legais aplicáveis, voto pelo provimento do Recurso Inominado, reformando a sentença recorrida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a utilização das ferramentas Renajud e Infojud para a busca de bens penhoráveis.

Dispositivo

Pelo exposto, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao recurso;
2. Reformar a decisão recorrida, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença;
3. Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito