Modelo de Recurso Ordinário para Bombeiro Civil em Caso de Jornada de Trabalho Inadequada
Publicado em: 30/04/2024 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [nº] VARA DO TRABALHO DE [nome da cidade e estado].
Processo nº [inserir número do processo]
[Nome completo do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CLT, art. 895, II, e CLT, art. 899, interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
contra a decisão proferida por este juízo, que indeferiu o pedido de pagamento de horas de intervalo interjornada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
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Do Direito ao Intervalo Interjornada:
- O recorrente, exercendo a função de bombeiro civil, rege-se pela Lei 11.901/2009, art. 5º, que estipula uma jornada de trabalho em escala 12 x 36, assegurando 36 horas de descanso interjornadas. Contrariamente, a recorrida impôs uma jornada de 7 x 3, 7 x 1 e 7 x 3, com plantões de 9 horas, sem conceder o descanso de 36 horas entre as jornadas.
- ...
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