Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Reformulação de Sentença

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por A. J. dos S., em face da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000000-00.2023.5.00.0000, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa Indústria Alimentícia Bom Sabor Ltda.

O recorrente alega que sua contratação sob a forma de MEI foi uma fraude, visto que estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

Sustenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento da oitiva de testemunhas essenciais, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e requer a reforma da sentença.

II. Fundamentação

1. Do conhecimento do recurso

Verifico que o recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo legal de 8 (oito) dias úteis, conforme dispõe o art. 895, I, da CLT. O recorrente é beneficiário da justiça gratuita, eximindo-se do recolhimento de custas processuais. Assim, conheço do recurso.

2. Do cerceamento de defesa

A negativa de produção de prova testemunhal, sob o argumento de impossibilidade técnica em audiência telepresencial, sem a redesignação do ato, configura evidente cerceamento do direito à ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), ainda mais diante de requerimento expresso da parte.

Tal prática afronta o devido processo legal e compromete a validade da instrução processual. A jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a nulidade das sentenças que, em situações análogas, indeferem injustificadamente a produção de prova essencial (TST - ROT 9172-89.2021.5.15.0000).

3. Do vínculo empregatício

As provas constantes dos autos (documentos e alegações) evidenciam a prestação de serviços de forma contínua, com subordinação direta, pessoalidade e onerosidade, requisitos previstos no art. 3º da CLT. A formalização da relação como prestação de serviços por meio de MEI configura, neste caso, fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º do Código Civil.

A primazia da realidade deve prevalecer sobre a forma contratual adotada pelas partes. O contrato de MEI, apesar de regularmente firmado, não reflete a verdadeira natureza da relação havida entre as partes.

4. Da distribuição do ônus da prova

O ônus da prova foi indevidamente atribuído ao autor, contrariando o disposto no art. 818 da CLT e no art. 373, II, do CPC/2015. Uma vez comprovada a prestação de serviços, cabia à empresa demonstrar a inexistência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, o que não ocorreu.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo o vínculo empregatício entre A. J. dos S. e Indústria Alimentícia Bom Sabor Ltda., com a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante.

Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas decorrentes da rescisão contratual:

• Aviso prévio indenizado;
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• Depósitos de FGTS com multa de 40%;
• Demais verbas trabalhistas incidentes;
• Honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT.

Mantenho a concessão da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT.

Determino a remessa dos autos à Vara de origem para que seja dado regular cumprimento à presente decisão.

IV. Conclusão

É como voto.

____________________________
Magistrado Relator
Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região