Simulação de Voto

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Processo nº: [número do processo]

Recorrente: [nome completo do recorrente]

Recorrido: [nome completo do recorrido]

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento das verbas rescisórias. A decisão de origem fundamentou-se na inexistência de vínculo de natureza trabalhista entre as partes, entendendo que a relação era de caráter comercial.

O Recorrente pleiteia a reforma da decisão, argumentando que os requisitos previstos na CLT, art. 3º foram integralmente cumpridos, caracterizando a relação de emprego. Sustenta também que a decisão de origem violou princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, bem como normas processuais que regem o ônus da prova.

2. Fundamentação

Para a análise da controvérsia, é fundamental observar os elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme disposto na CLT, art. 3º: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Nos autos, verifico que:

• Há provas robustas da prestação de serviços por parte do Recorrente ao Recorrido de forma contínua e pessoal;
• A onerosidade está demonstrada por documentos que evidenciam a contraprestação pelos serviços prestados;
• A subordinação é claramente revelada por mensagens e e-mails anexados, nos quais o Recorrido dava ordens diretas ao Recorrente.

A CLT, art. 818 e o CPC/2015, art. 373, II, determinam que o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor cabe ao réu. No caso em análise, o Recorrido não apresentou provas suficientes para descaracterizar a relação de emprego, limitando-se a alegações genéricas de natureza comercial.

Além disso, a decisão de primeiro grau inverteu indevidamente o ônus da prova, violando o disposto na CF/88, art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Constatou-se, também, que o Juízo de primeira instância proferiu decisão surpresa, em afronta ao CPC/2015, art. 10.

3. Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial majoritário reforça os elementos apresentados. Destaco os seguintes precedentes:

• Relação de Emprego. Distribuição do Ônus da Prova: \\\"Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.\\\" (TST, ROT 11721-13.2018.5.03.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, J. em 15/08/2023).
• Prescrição. Arguição de Ofício: \\\"A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no Processo do Trabalho, a prescrição é matéria de defesa e não pode ser pronunciada de ofício.\\\" (TST, RO Acórdão/TST, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, J. em 20/08/2024).
• Homologação de Acordo sem a Presença do Autor: \\\"A questão atinente à homologação de acordo pelo juízo, em audiência inaugural realizada sem a presença do autor, é matéria controvertida nos Tribunais.\\\" (TST, ROT 9337-73.2020.5.15.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, J. em 27/06/2023).

4. Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com o disposto na CF/88, art. 93, IX, voto por dar provimento ao Recurso Ordinário, reformando a decisão de primeiro grau para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes;
2. Condenar o Recorrido ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas pelo Recorrente na inicial;
3. Condenar o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da CLT, art. 791-A;
4. Determinar a remessa dos autos à Vara de origem para a liquidação do julgado.

É como voto.

[Local], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz do Trabalho