Modelo de Recurso para Avaliação de Heteroidentificação em Concurso Público

Publicado em: 29/04/2024 AdministrativoConstitucional
Acesse um modelo completo para interpor recurso contra o resultado de avaliação de heteroidentificação em concurso público, fundamentado em direitos constitucionais e leis de cotas raciais.
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À Comissão de Avaliação de Heteroidentificação Concurso Público para Professor do 1º ao 5º ano Fundação Getúlio Vargas – FGV Caraguatatuba, SP

Assunto: Recurso contra o resultado da avaliação de heteroidentificação

Prezados Membros da Comissão,

Eu, [Nome Completo], brasileira, estado civil, professora, portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada à [Endereço completo], candidata ao cargo de Professora do 1º ao 5º ano no concurso público realizado pela Fundação Getúlio Vargas para a cidade de Caraguatatuba/SP, venho respeitosamente perante esta comissão interpor o presente recurso contra o resultado da avaliação de heteroidentificação, conforme razões que seguem.

Motivos do Recurso

  1. Identificação Pessoal e Autodeclaração: Sou de cor parda, conforme consistentemente declarado em minha autodeclaração. Esta identidade é reconhecida socialmente e corroborada por minha trajetória de vida e pela percepção comunitária.

  2. Erro na Avaliação: A decisão de reprovação pela comissão parece desconsiderar nuances essenciais da identificação racial, que é influenciada por uma série de fatores sociais, históricos e individuais. Solicito uma revisão detalhada das circunstâncias e critérios utilizados em minha avaliação.

  3. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: A candidata, autodeclarada parda, foi reprovada na avaliação de heteroidentificação em um concurso público para professor, apesar de sua identidade racial ser socialmente reconhecida.

Direito Aplicável: O recurso se baseia nos princípios constitucionais de igualdade e nas leis de cotas raciais ( Lei 12.990/2014), destacando o direito à não discriminação e à igualdade de oportunidades em concursos públicos.

Conceitos e Definições:

  • Heteroidentificação: Processo utilizado para confirmar a veracidade da autodeclaração racial de candidatos em concursos que utilizam cotas raciais.
  • Cotas Raciais: Políticas afirmativas que reservam percentuais de vagas para grupos raciais historicamente desfavorecidos.

Considerações Finais

Este recurso destaca a importância de uma avaliação justa e criteriosa da heteroidentificação, que deve considerar a complexidade das identidades raciais e garantir o respeito aos direitos dos candidatos, evitando julgamentos superficiais e erros de avaliação que possam perpetuar desigualdades.

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