Modelo de Recusa de Transação Penal por Incapacidade Financeira de Pagar o Valor Sugerido pelo MP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___________

Processo nº: [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Réu: [Nome do Réu], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

O Requerente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA E RECUSA DE TRANSAÇÃO PENAL

com fundamento na incapacidade financeira do réu de pagar o valor sugerido pelo Ministério Público, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Da Juntada de Procuração

Em anexo, segue a procuração do réu, outorgando poderes ao advogado para representá-lo nos autos do presente processo (doc. X).

II. Dos Fatos

O réu foi acusado de [descrever a acusação], sendo proposto pelo Ministério Público um acordo de transação penal, conforme o art. 76 da Lei 9.099/1995. No entanto, o valor sugerido pelo Ministério Público é incompatível com a atual condição financeira do réu, que se encontra desempregado e sem condições de arcar com o valor estipulado.

III. Dos Fundamentos Jurídicos

1. Da Incapacidade Financeira

A Constituição Federal assegura o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o qual deve ser observado em todos os atos processuais. A proposta de transação penal que impõe um valor incompatível com a capacidade financeira do réu viola esse princípio, tornando inviável a aceitação da proposta.

2. Do Princípio da Igualdade

O princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput) determina que todos são iguais perante a lei. "'>...