NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O presente recurso é interposto contra a decisão administrativa do INSS, que indeferiu o pedido de benefício por incapacidade em favor de [Nome do Recorrente], portador de esquizofrenia, CID-F.20.6. O recorrente encontra-se incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, em razão dos sintomas graves de sua enfermidade, que comprometem seu estado mental e sua capacidade de realizar atividades laborativas.
A documentação médica anexada ao pedido inicial demonstra claramente a incapacidade do recorrente, porém, o INSS desconsiderou tais elementos de prova, indeferindo o benefício por entender que não houve comprovação suficiente da incapacidade laboral. A defesa do recorrente visa reformar essa decisão, buscando a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, conforme previsto na legislação previdenciária.
DEFESAS POSSÍVEIS DO INSS
O INSS poderá alegar que os elementos de prova apresentados pelo recorrente são insuficientes para demonstrar a incapacidade total e permanente, podendo ainda sustentar que o segurado possui condições de reabilitação e retorno ao mercado de trabalho. O órgão previdenciário também poderá argumentar que não há comprovação de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, mas apenas para atividades específicas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O benefício por incapacidade é essencial para garantir a dignidade e a sobrevivência do segurado que se encontra impossibilitado de trabalhar. No presente caso, o recorrente demonstrou, por meio de documentos médicos, a sua incapacidade para o trabalho, sendo necessária a concessão do benefício para garantir seus direitos fundamentais e assegurar uma existência digna. A tutela jurisdicional deve atuar para corrigir o erro administrativo e promover a justiça social, garantindo a proteção do recorrente contra a vulnerabilidade econômica e social.
TÍTULO:
RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Introdução
Este recurso destina-se a contestar o indeferimento de benefício por incapacidade aplicado ao segurado, diagnosticado com esquizofrenia. Fundamentado no direito previdenciário e nos princípios constitucionais de seguridade social, o presente recurso visa à concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, garantindo a subsistência digna ao segurado impossibilitado de exercer atividades laborativas. Com base nos preceitos constitucionais e legais, busca-se a retificação do parecer inicial para assegurar os direitos previdenciários do requerente.
O documento explora, em cada seção, os requisitos legais para a concessão dos benefícios e as peculiaridades da condição do segurado, amparando-se em uma análise jurídica robusta, abrangendo disposições constitucionais e específicas da legislação previdenciária.
1. Recurso contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade
O recurso contra indeferimento de benefício por incapacidade é um meio de revisão administrativa que visa reformar a decisão inicial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando esta nega ao segurado o direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O objetivo é demonstrar que, ao contrário do entendimento administrativo, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, justificando a concessão de um dos benefícios.
O benefício por incapacidade visa atender aos segurados que, comprovadamente, encontram-se inaptos para atividades laborais. Neste caso, o segurado com esquizofrenia apresenta impedimentos psicossociais profundos, circunstância que inviabiliza qualquer inserção no mercado de trabalho. Portanto, a defesa fundamenta-se na proteção previdenciária ao trabalhador em condição de vulnerabilidade.
Legislação:
CF/88, art. 6º – Define a previdência social como direito fundamental e parte integrante da seguridade social.
Lei 8.213/1991, art. 42 – Estabelece os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez.
Lei 8.213/1991, art. 59 – Define os critérios para a concessão do auxílio-doença.
Jurisprudência:
Auxilio Doenca INSS
Aposentadoria Invalidez INSS
Incapacidade Permanente
2. Esquizofrenia e Incapacidade para o Trabalho
A esquizofrenia é um transtorno psiquiátrico crônico que afeta gravemente a capacidade funcional e a vida social do indivíduo, caracterizando-se por sintomas psicóticos, delírios e alterações comportamentais que limitam a inserção e o desempenho laboral. A condição do segurado, respaldada por laudos médicos, demonstra incapacidade permanente para o trabalho, o que fundamenta a solicitação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Conforme jurisprudência consolidada, a esquizofrenia é considerada uma das doenças psiquiátricas que mais influenciam a capacidade de trabalho, uma vez que afeta diretamente as habilidades cognitivas e sociais. Assim, com base na condição de saúde do segurado, a concessão de benefício por incapacidade é medida de justiça e amparo social.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 60 – Define o período de carência para a concessão do auxílio-doença.
Decreto 3.048/1999, art. 151 – Dispensa a carência em casos de doenças graves e incapacitantes, como a esquizofrenia.
CF/88, art. 1º, III – Garante a dignidade da pessoa humana, fundamento da proteção previdenciária.
Jurisprudência:
Esquizofrenia Auxilio Doenca
Incapacidade Laboral Doenca Psiquiatrica
Beneficio por Incapacidade Mental
3. Direito Previdenciário e Seguridade Social
A seguridade social visa assegurar a proteção ao trabalhador contra contingências que afetem sua capacidade de subsistência, sendo o direito previdenciário seu instrumento de atuação. O benefício por incapacidade integra essa rede de proteção, prevista no CF/88, art. 194, sendo um direito de todo segurado incapacitado de forma temporária ou permanente. Dessa forma, o INSS tem o dever de resguardar o direito do segurado, especialmente em casos de doenças psiquiátricas graves.
A Constituição Federal de 1988 prevê a cobertura previdenciária ampla, com o objetivo de garantir uma vida digna a todos os segurados. No presente caso, a seguridade social se faz essencial para a manutenção das condições mínimas de vida do segurado e sua família, razão pela qual a negativa do benefício representa uma violação aos princípios fundamentais de proteção social.
Legislação:
CF/88, art. 194 – Define a seguridade social e suas finalidades.
Lei 8.213/1991, art. 45 – Assegura o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez em casos de necessidade de assistência permanente de outra pessoa.
Lei 8.212/1991, art. 11 – Define os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
Jurisprudência:
Seguridade Social Previdencia
Direito Previdenciario Protecao Segurado
Previdencia Social Direito Beneficio
4. Defesa dos Direitos do Segurado e Princípio da Dignidade
O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, é um dos pilares constitucionais que orienta a concessão de benefícios previdenciários, especialmente nos casos de incapacidade laboral. O segurado, diagnosticado com esquizofrenia, depende do benefício para sua sobrevivência e para o tratamento de sua condição, sendo a negativa do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez uma violação direta a esse princípio.
Além disso, a proteção ao segurado deve ser ampliada em casos de incapacidade duradoura, reconhecendo o direito ao benefício por incapacidade como meio de assegurar a subsistência e o acesso a tratamento. A defesa, portanto, baseia-se na dignidade da pessoa e nos direitos fundamentais previstos na CF/88.
Legislação:
CF/88, art. 1º, III – Consolida a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil.
CF/88, art. 201 – Estabelece a previdência social como direito do trabalhador e instrumento de proteção contra riscos sociais.
Lei 8.213/1991, art. 41 – Define os critérios para revisão e concessão dos benefícios previdenciários.
Jurisprudência:
Dignidade Pessoa Humana Previdencia
Beneficio Previdenciario Direito Segurado
Auxilio Doenca Seguranca Social
Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se a reforma da decisão de indeferimento, com a concessão imediata do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, da aposentadoria por invalidez ao segurado, em observância aos princípios constitucionais e à legislação previdenciária vigente. Solicita-se, também, a realização de nova avaliação médica pericial caso haja necessidade de complementação de provas.
O presente recurso tem por objetivo assegurar o direito do segurado à proteção previdenciária adequada, resguardando-lhe uma existência digna, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária. Aguardamos a reconsideração da análise, com a concessão do benefício solicitado.
