Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, submeto a Vossas Excelências o voto fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida motivação das decisões judiciais, e na análise dos fatos e fundamentos legais apresentados no caso em epígrafe.

1. Relatório

Trata-se de ação proposta pelo Sr. A. J. dos S., idoso e analfabeto, contra a instituição financeira [BANCO], requerendo indenização por danos materiais e morais, em razão de empréstimos não autorizados realizados por sua neta, utilizando o cartão de aposentadoria do autor. Apesar de notificada, a instituição financeira teria negligenciado ao permitir que novas operações fossem realizadas. O réu, em contestação, alegou inexistência de responsabilidade civil, excludente de responsabilidade, ausência de danos morais e questionou o valor da indenização e o ônus da prova.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos

Os fatos demonstram que o autor, pessoa hipossuficiente, foi vítima de falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré. Apesar de ter comunicado o ocorrido, o banco manteve a negligência ao não adotar medidas para impedir novos empréstimos não autorizados.

2.2 Do Direito

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro:

• O art. 6º, VIII, do CDC estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente;
• O art. 186 e o art. 927 do Código Civil preveem que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Dessa forma, resta claro o dever do réu de reparar os danos materiais e morais sofridos pelo autor.

2.3 Da Responsabilidade Civil

A negligência da instituição financeira é evidente, ao permitir que a neta do autor realizasse operações não autorizadas. Não há nos autos qualquer prova que comprove excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que falhas na prestação de serviços bancários configuram responsabilidade objetiva.

2.4 Dos Danos Morais

O autor, idoso e analfabeto, sofreu abalo emocional significativo ao ver sua renda comprometida, configurando, assim, dano moral. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça têm reconhecido que situações semelhantes ensejam reparação por danos morais.

2.5 Do Valor da Indenização

O valor pleiteado pelo autor é razoável e proporcional, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, de modo a desestimular condutas semelhantes por parte do réu.

3. Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar-lhe provimento, julgando procedente o pedido do autor, para:

• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente aos empréstimos indevidamente realizados;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo;
• Determinar a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

4. Termos Finais

Assim, reafirmo a confiança no julgamento justo por esta Colenda Câmara, com a devida aplicação do direito na busca pela pacificação social.