Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por José, já qualificado, em face de João, na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de empréstimos consignados realizados sem sua autorização, conforme narrado nos autos.

O réu, em contestação, alega que os empréstimos foram realizados com a anuência do autor e que não cometeu qualquer ilícito. O autor apresentou réplica rebatendo os argumentos do réu e reiterando os pedidos formulados na inicial.

Passo à análise do mérito.

Voto

1. Dos Fatos

O autor demonstrou, por meio de elementos documentais anexados aos autos, que sofreu prejuízos financeiros e morais em decorrência de empréstimos consignados realizados sem sua autorização. É incontroverso que o réu estava na posse do cartão de aposentadoria do autor, o que lhe possibilitou proceder com as transações sem o consentimento devido.

Por outro lado, o réu não conseguiu comprovar, de forma satisfatória, a anuência do autor para a realização dos referidos empréstimos, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de respaldo probatório.

2. Do Direito

A análise jurídica dos fatos indica que a conduta do réu configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002, que assim dispõe:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Além disso, o réu violou os direitos de propriedade do autor, garantidos pelo artigo 421 do Código Civil, bem como afrontou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no artigo 422 do mesmo diploma legal.

Importa ressaltar que o autor, sendo pessoa idosa e aposentada, encontra-se sob a proteção do Estatuto do Idoso (art. 4º), que assegura a tutela prioritária de seus direitos, especialmente no que diz respeito à sua dignidade e integridade financeira. O réu, ao agir da forma comprovada nos autos, desrespeitou tais garantias legais.

Por fim, por tratar-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Assim, cabia ao réu demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, o que não ocorreu.

3. Jurisprudência

O entendimento aqui exposto encontra respaldo em precedentes dos Tribunais, dentre os quais destaco:

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o abuso de direitos configura ato ilícito, passível de reparação. Correção do decreto de procedência dos pedidos formulados na inicial.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 20/01/2025

4. Conclusão

À luz dos fatos apresentados e dos dispositivos legais aplicáveis, concluo pela procedência do pedido do autor. Restou demonstrado nos autos que o réu agiu de maneira ilícita, causando prejuízos financeiros e morais ao autor, que merece ser reparado.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado