Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais, proposta por M. F. H. S. P. A. em face da instituição de ensino FACID WYDEN, conforme os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Dos Fatos

A autora, ex-aluna do curso de Terapia Ocupacional, alega ter sido surpreendida com cobranças indevidas, em valores claramente desproporcionais, notadamente no que se refere à disciplina \"WYF0512 – Estágio Supervisionado II\". Tais cobranças foram majoradas sem explicação plausível, e, mesmo após tentativa de resolução administrativa, a situação permaneceu inalterada, causando-lhe transtornos e prejuízos.

Da Fundamentação Jurídica

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e a segurança jurídica. Nesse sentido, passo a analisar os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Do Direito

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte ré o ônus de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, a conduta da ré violou o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil de 2002, ao impor à autora cobranças desproporcionais e sem justificativa plausível, configurando abuso de direito, conforme disposto no artigo 187 do mesmo código.

Quanto aos danos morais, entendo configurado o abalo psíquico e emocional sofrido pela autora, pois a situação ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Das Jurisprudências

Para corroborar a fundamentação apresentada, destaco os seguintes precedentes:

• APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL: \"Cobranças indevidas bem reconhecidas - Total ausência de comprovação, pela requerida, da legitimidade da cobrança que vinha efetuando - Ônus da prova que lhe cabia e do qual não se desincumbiu minimamente - Dever de cessar cobranças bem reconhecido, pois não há nenhuma prova de que seja legítima, não havendo nenhuma dúvida no sentido de que cobrar parcela indevida caracteriza conduta ilícita - Dano moral configurado.\" (TJSP, 3ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Alexandre Manhães Bastos, J. em 24/02/2023)
• APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: \"Elementos de convicção que demonstram que a circunstância vivenciada extrapola o mero aborrecimento, de modo a configurar o reclamado dano moral.\" (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, J. em 18/09/2024)

Da Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito atribuído à autora e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data deste julgamento. Determino, ainda, o cancelamento das cobranças indevidas e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, resta assegurado à autora o direito à produção de todas as provas admitidas em direito, caso necessário.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Francisca Heloisa Sampaio Pereira Amorim em face de FACID WYDEN, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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Magistrado