Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ordinária em que a autora, M. de L. R. M., busca a condenação do réu, Banco do Brasil S/A, ao pagamento das diferenças de rendimento do PASEP, alegando prejuízo financeiro e requerendo indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1150 do STJ. A autora apresentou réplica, refutando as alegações do réu.

Fundamentação

1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa

A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. A autora demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, sua condição de herdeira legítima do titular da conta PASEP, conforme exigido pelo CPC/2015. Ademais, a ausência de inventário não impede o exercício deste direito, considerando a natureza alimentar dos valores discutidos.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito fundamental de acesso à Justiça. Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo réu.

2. Dos Fatos e do Direito

A autora comprovou que houve falha na gestão do PASEP por parte do réu, resultando em prejuízo financeiro. O Tema Repetitivo 1150 do STJ aplicável ao caso estabelece a responsabilidade das instituições financeiras em situações como a presente, o que reforça os fundamentos jurídicos da autora.

O comportamento do réu violou os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, previstos no art. 422 do Código Civil. A jurisprudência também é pacífica quanto à responsabilidade das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços, conforme precedentes citados nos autos.

3. Dos Danos Morais

Quanto ao pedido de danos morais, entendo que o prejuízo experimentado pela autora transcende o mero aborrecimento. A depreciação injustificada dos valores do PASEP, somada à resistência do réu em corrigir tal falha, é suficiente para configurar o dano moral, conforme precedentes do STJ.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência parcial dos pedidos da autora para:

1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu;
2. Reconhecer a responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A pelos prejuízos causados à autora;
3. Condenar o réu ao pagamento das diferenças de rendimento do PASEP, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora;
4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente;
5. Manter os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora;
6. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Conclusão

Termos em que, submeto o presente voto à apreciação deste Egrégio Tribunal.

Caxias/MA, data.

Magistrado