Modelo de Réplica à Contestação sobre Nova Forma de Tarifação do Fornecimento de Água

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NOME DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

Processo nº [número do processo]

[NOME DO AUTOR/CONDOMÍNIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional localizado à [endereço do advogado para recebimento de intimações], nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais que move em face de [NOME DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA], apresentar a presente

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A ré, [NOME DA CONCESSIONÁRIA], em sua contestação, alega que a mudança na forma de tarifação do fornecimento de água ao condomínio autor foi realizada de acordo com normas regulatórias e procedimentos aprovados pela agência reguladora. Sustenta ainda que a nova tarifação visa à adequação ao consumo real de cada unidade e que os aumentos nos valores cobrados refletem o maior consumo das unidades condominiais.

No entanto, a contestação não reflete a realidade dos fatos, uma vez que a mudança na tarifação trouxe prejuízos indevidos ao condomínio, desconsiderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Da Modificação na Forma de Tarifação e Seus Impactos Negativos

A nova forma de tarifação implementada pela ré desconsidera o modelo de tarifação anteriormente utilizado, que era baseado no consumo coletivo do condomínio. Essa modificação, ao ser aplicada de forma unilateral, sem prévio aviso e sem consulta aos condôminos, resultou em um aumento injustificado dos valores cobrados, acarretando prejuízos financeiros ao autor.

2. Da Violação ao Princípio da Informação e da Boa-Fé

Conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXII e na Lei 8.078/1990, art. 6º, III, o consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados. A concessionária, ao modificar a forma de tarifação sem prestar informações claras e prévias ao autor, violou o princípio da informação, essencial nas r"'>...