Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação eleitoral proposta por [Nome do Representante], com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, bem como nos arts. 57-C e 57-D da Lei nº 9.504/1997, em face de [Nome do Representado], em razão de condutas difamatórias veiculadas em rede social, conforme relatado nos autos do processo.

Fundamentação

A análise dos autos revela que o Representado, em sua conta na rede social [nome da rede social], publicou conteúdo de natureza difamatória em desfavor do Representante, candidato ao cargo de [cargo] nas eleições de [ano]. A conduta, conforme os elementos probatórios constantes nos autos, extrapola o limite da liberdade de expressão assegurada pela Constituição Federal de 1988, caracterizando-se como abuso dos meios de comunicação, com evidente prejuízo à igualdade de condições entre os candidatos.

A Constituição Federal, em seu artigo 14, §9º, assegura a necessidade de preservação da normalidade e legitimidade das eleições contra possíveis abusos de poder econômico, político ou dos meios de comunicação social. Ademais, o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997 veda expressamente a veiculação de conteúdo difamatório, calunioso ou injurioso em redes sociais.

A liberdade de expressão, embora protegida constitucionalmente, encontra limites diante de direitos fundamentais igualmente protegidos, como a honra e a dignidade da pessoa humana, previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentido, o conteúdo publicado pelo Representado, ao imputar falsamente práticas ilícitas ao Representante, configura abuso de direito e prática vedada pela legislação eleitoral.

Quanto aos pedidos apresentados, entendo que estão devidamente fundamentados e amparados pelas disposições legais aplicáveis. O pedido de remoção do conteúdo difamatório encontra respaldo no art. 57-D da Lei nº 9.504/1997, que prevê a possibilidade de aplicação de sanções específicas para coibir abusos no uso de redes sociais durante o período eleitoral.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça o entendimento de que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como instrumento para práticas abusivas. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Crítica à performance eleitoral do autor em campanha para deputado estadual, com menção a gastos elevados de campanha. [...] Ausência de ofensa pessoal ao autor que afasta o caráter abusivo da conduta do réu." (Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, J. em 03/09/2024).
• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Perfil suspenso de forma arbitrária durante o período eleitoral e reativado somente 3 dias antes do último dia de prazo para a campanha eleitoral. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (Rel.: Des. Milton Carvalho, J. em 31/01/2025).
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Imputação concreta de crime, indicando que faria parte de organização criminosa. [...] Situação superou mero aborrecimento ou dissabor. Fixação do dano moral em R$ 10.000,00." (Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz, J. em 05/11/2024).

Conclusão

Em face do exposto, com fundamento nos artigos 22 da Lei Complementar nº 64/1990, 57-C e 57-D da Lei nº 9.504/1997, e no art. 14, §9º, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente representação para:

1. Determinar a remoção imediata do conteúdo difamatório da rede social [nome da rede social], sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
2. Aplicar multa ao Representado no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 57-D da Lei nº 9.504/1997;
3. Condenar o Representado ao pagamento de indenização por danos morais ao Representante, no valor de R$ 20.000,00, considerando o alcance do conteúdo difamatório e o prejuízo à imagem do Representante.

É o voto.

[Assinatura do Magistrado] [Nome do Magistrado] Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral de [Localidade]