Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do requerimento administrativo apresentado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REQUERENTE], em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter a conclusão da análise e despacho do processo administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO], cujo objeto é [DESCREVER O OBJETO DO PEDIDO].

Dos Fatos

O requerente alega que protocolou o pedido administrativo em [DATA DO PROTOCOLO], sob o nº [NÚMERO DO PROTOCOLO], contudo, até a presente data, não houve a conclusão da análise do referido processo, contrariando os prazos estabelecidos pela legislação vigente. Afirma que tal demora compromete sua subsistência e viola o princípio da eficiência administrativa, garantido pela CF/88, art. 37, caput.

Do Direito

A CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos os cidadãos a razoável duração do processo administrativo e judicial, bem como a celeridade em sua tramitação. No mesmo sentido, a CF/88, art. 37, caput, estabelece o princípio da eficiência como norteador da atuação da Administração Pública.

A legislação infraconstitucional também reforça o dever da Administração Pública de observar prazos para a análise de processos administrativos. A Lei 9.784/1999, art. 49, dispõe que a Administração deve decidir os processos no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação justificada. No caso específico do INSS, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e a Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022 regulam os prazos e procedimentos aplicáveis, inclusive garantindo o direito de recurso às Juntas de Recursos do CRPS.

Fundamentação Hermenêutica

A análise dos autos revela que o INSS, ao não concluir a análise do processo administrativo, descumpriu os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, além de violar os dispositivos legais mencionados. A ausência de justificativa para a mora administrativa reforça a procedência do pleito formulado pelo requerente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também converge no sentido de que a demora injustificada na análise de processos administrativos previdenciários configura afronta ao direito fundamental à celeridade processual. Cito, como exemplo, o REsp Acórdão/STJ, no qual se reconheceu a necessidade de observância dos prazos legais para a tramitação de processos administrativos.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto e pela sua procedência, determinando que o INSS conclua, de forma imediata, a análise e despacho do processo administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO], sob pena de violação ao princípio da eficiência administrativa e ao direito fundamental à razoável duração do processo.

Caso o INSS não reconsidere integralmente o pedido no prazo regimental, determino o encaminhamento do processo à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), para que sejam adotadas as providências cabíveis.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que conclua, no prazo de até 30 (trinta) dias, a análise e despacho do processo administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO], sob pena de responsabilização administrativa e judicial.

Intime-se o INSS para cumprimento desta decisão e ciência ao requerente.

[LOCAL], [DATA].

___________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito